Altera a redação do Anexo ao Decreto nº 15.896, de 14 de março de 2022, que regulamenta o pagamento de Bolsa aos servidores públicos designados para atuação e participação nos programas, cursos e projetos que especifica, relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, nos termos da Lei nº 5.817, de 16 de dezembro de 2021.

Publicado no Diário Oficial nº 12.090, de 4 de março de 2026, páginas 5 e 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.817, de 16 de dezembro de 2021, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 15.896, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto. Art. 2º A implantação do disposto neste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de março de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado HELIO QUEIROZ DAHER Secretário de Estado de Educação ANEXO DO DECRETO Nº 16.742, DE 3 DE MARÇO DE 2026. Anexo do Decreto nº 15.896, de 14 de março de 2022. Nº FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS, CURSOS E PROJETOS COM DIREITO À BOLSA VALOR DAS BOLSAS QUANTITATIVOS DE BOLSAS 1 Tutor de Programas Educacionais Cívico- Militares R$ 1.000,00 80 2 Gestor Estadual de Projetos e Programas da Educação Básica R$ 1.600,00 43 3 Professor Mentor do Programa Caminhos para a Docência R$ 600,00 30 4 Coordenador Estadual do Programa MS Alfabetiza R$ 1.400,00 2 5 Coordenador de Rede de Ensino do Programa MS Alfabetiza R$ 1.000,00 81 6 Formador Municipal do Programa MS Alfabetiza R$ 800,00 350