Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021, nos termos que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 12.017, de 10 de dezembro de 2025, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 8º ........................................... ....................................................... § 2º Os parceiros serão responsáveis por uma das obrigações a seguir: I - doação do terreno regularizado; II - venda subsidiada do terreno; III - regularização fundiária do terreno nos órgãos competentes, quando for o caso de terreno próprio.” (NR) “Art. 12. .......................................... ....................................................... § 1º O parceiro, no caso da doação de que trata o inciso I do caput deste artigo, poderá: I - atribuir encargo ao beneficiário selecionado; II - ficar dispensado da obrigação de doação nos casos de venda subsidiada do terreno ao beneficiário selecionado, mantendo-se as demais exigências de licenciamento ambiental, infraestrutura básica com água, energia, arruamento e iluminação pública. ....................................................... § 4º Nos casos de venda subsidiada do terreno, o parceiro deverá conceder subsídio financeiro ou material de construção ao beneficiário para ser utilizado em algumas das fases da segunda etapa da obra de que trata a Seção II desta Decreto.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de dezembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística