"Dispõe, em caráter excepcional, sobre a apresentação da Declaração de Movimento Econômico relativo ao exercício de 1988."

Publicado no Diário Oficial nº 2.430, de 8 de novembro de 1988. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, com amparo na Lei nº 813, de 03 de março de 1988, D E C R E T A: Art. 1º - A disposição contida no inciso II e suas alíneas do artigo 1º do Decreto nº 4.572, de 10 de maio de 1988 não se aplica com relação ao exercício de 1988. Parágrafo único. O Secretário de Estado de Fazenda regulamentará, por ato próprio, sobre a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICM pertinente ao exercício previsto neste artigo. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Grande, 07 de novembro de 1988.