O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o item III, do art. 58, da Constituição Estadual e
nos termos do art. 4º, da Lei nº 787, de 04 de dezembro de 1987,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Departamento de Terras e
Colonização de Mato Grosso do Sul-TERRASUL, autarquia vinculada a
Secretaria Especial para Assuntos Fundiários, para o exercício de
1988, com a Receita estimada em Cz$ 368.895.000,00 (trezentos e
sessenta e oito milhões, oitocentos e noventa e cinco mil cruzados),
detalhada no anexo I deste decreto, a qual será arrecadada de acordo
com a legislação vigente e obedecendo ao seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES Cz$ 85.742.000,00
- Recursos do Tesouro Cz$ 36.750.000,00
- Recursos de Outras Fontes Cz$ 48.992.000,00
RECEITAS DE CAPITAL Cz$ 283.153.000,00
- Recursos do Tesouro Cz$ 101.000,00
- Recursos de Outras Fontes Cz$ 283.052.000,00
TOTAL DA RECEITA Cz$ 368.895.000,00
Art. 2º - A Despesa, fixada em Cz$ 368.895.000,00 (trezentos e
sessenta e oito milhões, oitocentos e noventa e cinco mil cruzados),
será realizada de acordo com os anexos II e III deste decreto e sua
execução obedecerá a legislação em vigor.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 1988,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 28 de dezembro de 1987 |