Revoga dispositivo do Decreto nº 16.644, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual.

Publicado no Diário Oficial nº 12.038 - Edição Extra, de 30 de dezembro de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Revoga-se a alínea “e” do inciso VIII do caput do art. 11 do Decreto nº 16.644, de 4 de julho de 2025. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de dezembro de 2025. JOSÉ CARLOS BARBOSA Governador do Estado, em exercício RODRIGO PEREZ RAMOS Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda