O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e X, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/ SEJUSP/CBMMS/QOE/2018 ficam ampliadas no quantitativo de 5 (cinco), distribuídas conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/ SEJUSP/CBMMS/QOE/2018 ficam ampliadas no quantitativo de 11 (onze), distribuídas conforme constante do Anexo I deste Decreto. (redação dada pelo Decreto nº 16.320, de 14 de novembro de 2023)
Art. 2º Conforme previsão constante do art. 4º, § 3º, da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, decorridos 12 (doze) meses, ou mais, da publicação do resultado da prova de capacitação física, os candidatos serão submetidos novamente aos Exames de Saúde, Capacitação Física e Investigação Social, devendo estar aptos nessas novas avaliações para permanecer no certame.
Parágrafo único. Os candidatos, conforme cronograma constante do Anexo II deste Decreto, realizarão as seguintes fases:
I - Fase III - Exame de Saúde, de caráter eliminatório;
II - Fase IV - Exame de Capacidade Física, de caráter eliminatório.
Art. 3º As vagas a que se refere o art. 1º deste Decreto serão preenchidas pelos candidatos aprovados nas Fases III e IV, previstas no parágrafo único do art. 2º, observada a ordem de classificação estabelecida no Edital nº 36/2019 - SAD/SEJUSP/CBMMS/QOE, de 17 de dezembro de 2019, e de suas eventuais alterações decorrentes de decisões judiciais, bem como o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANEXO I DO DECRETO Nº 16.305, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
| QUANTITATIVO
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Oficial - Direito | 1
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Oficial - Educação Física | 1
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Oficial - Engenharia Ambiental | 1
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Oficial - Engenharia Mecânica | 1
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Oficial - Pedagogia | 1
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ANEXO I AO DECRETO Nº 16.305, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. (redação dada pelo Anexo do Decreto nº 16.320, de 14 de novembro de 2023)
FORMAÇÃO PROFISSIONAL | QUANTITATIVO |
| Oficial - Direito | 1 |
| Oficial - Educação Física | 3 |
| Oficial - Engenharia Ambiental | 1 |
| Oficial - Engenharia Mecânica | 2 |
| Oficial - Pedagogia | 1 |
| Oficial - Arquitetura e urbanismo | 1 |
| Oficial - Engenharia Civil | 1 |
| Oficial - Comunicação Social - habilitação em Jornalismo | 1 |
ANEXO II AO DECRETO Nº 16.305, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Atividade/Fase | Descrição | Data prevista para início | Data prevista para encerramento |
Exame de Saúde | Convocação para a realização do Exame de Saúde | 23/10/2023 | 23/10/2023 |
Realização do Exame de Saúde | 22/11/2023 | 22/11/2023 |
Publicação do Resultado Preliminar do Exame de Saúde | 27/11/2023 | 27/11/2023 |
Período Recursal | 27/11/2023 | 28/11/2023 |
Publicação do resultado dos recursos e do Resultado Definitivo do Exame de Saúde | 1°/12/2023 | 1°/12/2023 |
Exame de Capacidade Física | Convocação para a realização do Exame de Capacidade Física | 4/12/2023 | 4/12/2023 |
Realização do Exame de Capacidade Física | 11/12/2023 | 11/12/2023 |
12/12/2023 | 12/12/2023 |
Publicação do Resultado Preliminar do Exame de Capacidade Física | 14/12/2023 | 14/12/2023 |
Período Recursal | 14/12/2023 | 15/12/2023 |
Publicação do resultado dos recursos e do Resultado Definitivo do Exame de Capacidade Física | 20/12/2023 | 20/12/2023 |
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