Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 2.148, de 22 de julho de 1983, que dispõe sobre a realização de concursos públicos na área da Polícia Civil, e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 1.152, de 1º de setembro de 1983. Revogado pelo Decreto nº 12.498, de 21 de janeiro de 2008.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 146 da Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro de 1982, D E C R E T A: Art. 1º - O artigo 12 do Decreto nº 2.148, de 22 de julho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - Ressalvado o disposto no 1º deste artigo, somente será habilitado em cada uma das provas eliminatórias do concurso a que concorrerão candidato que obtiver, na prova o mínimo de 40% (quarenta por cento) do máximo de pontos a ela atribuíveis. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica a prova de datilografia, na qual será exigido o mínimo de 60 (sessenta) toques validos pôr minuto, observadas as condições estabelecidas no edital de inscrições. § 2º - Será considerado aprovado no concurso a que concorrer o candidato que, obtendo o mínimo necessário a habilitação em cada uma das respectivas provas eliminatórias venha a somar, na nota final, pelo menos 50% (cinqüenta pôr cento) do total de pontos máximos atribuíveis ao conjunto de tais provas eliminatórias, na forma a ser discriminada no edital de inscrição no concurso. Art. 2º - Ficam revogados os 1º e 2º do artigo 20 do Decreto nº 2.148, de 22 de julho de 1983. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 31 de agosto de 1983. WILSON BARBOSA MARTINS Governador ANTONIO MENDES CANALE Secretário de Estado de Administração ALEIXO PARAGUASSÚ NETO Secretário de Estado de Segurança Pública