Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.905, de 23 de dezembro de 2009, que aprova o Estatuto da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 8.778, de 14 de outubro de 2014, página 1. Republicado no Diário Oficial nº 8.779, de 15 de outubro de 2014, página 1. Revogado pelo Decreto nº 16.387, de 16 de fevereiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 12.905, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com acréscimo dos dispositivos abaixo indicados, com a seguinte redação: “Art. 6º .......................................: ...................................................... V - ................................................: ...................................................... b) .................................................: ...................................................... 6 - Film Commission de MS; ............................................” (NR) “Art. 16. ......................................: ...................................................... Parágrafo único. A Film Commission de MS de que trata o art. 6º, inciso V, alínea “b”, item 6 deste Decreto, será disciplinada em ato normativo específico, editado pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR) Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 12.905, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 13 de outubro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado OSMAR DOMINGUES JERONYMO Secretário de Estado de Governo THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração ANEXO DO DECRETO Nº 14.056, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014. Anexo II do Decreto nº 12.905, de 23 de dezembro de 2009. ORGANOGRAMA DA FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL (FCMS)