O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO os ajustes que se fizeram necessários conforme
demonstrado no processo nº. 09/754.099/97;
CONSIDERANDO, ainda, que esses ajustes, em alguns casos implicam em
redução de valor,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do anexo único a este Decreto, a
tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito
do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de
1.997, ficando revogado o Decreto nº. 8.734, de 27 de dezembro de
1.996 e demais disposições em contrário.
Campo Grande-MS, de 23 de dezembro de 1.997.
OBS: A TABELA DESTE DECRETO ESTA CONTIDA NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Nº. 4682 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997. |