Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Costa Rica e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 701, de 29 de outubro de 1981. Revogado pelo Decreto nº 1.395, de 11 de dezembro de 1981.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do Art. 58, da Constituição Estadual e considerando o disposto no inciso I, do Art. 3º, da Lei nº 224, de 18 de Maio de 1981, D E C R E T A: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Costa Rica terá a seguinte organização administrativa: I - Secretaria Geral a) Setor de Planejamento, Administração e Finanças b) Setor de Educação e Saúde c) Setor de Viação, Obras e Serviços Urbanos CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL Art. 2º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, fica constituído de Servidores, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com funções e remunerações constantes do Anexo I, deste Decreto. Art. 3º - O Quadro de Pessoal será preenchido de acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura. Art. 4º - O desdobramento operacional da estrutura proposta no Artigo 1º, a competência dos órgãos e as atribuições dos dirigentes, deverão ser elaborados pelo Administrador Municipal. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 27 de outubro de 1981. PEDRO PEDROSSIAN Governador HUGO JOSÉ BOMFIM Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ANEXO I QUADRO DE PESSOAL MUNICIPIO DE COSTA RICA Cr$ 1,00 ------------------------------------------------------------------ DENOMINAÇAO QUANTIDADE REMUNERAÇAO ------------------------------------------------------------------ Secretário Geral 01 30.000,00 Chefe de Setor 03 25.000,00 Assistente Administrativo 03 15.000,00 Auxiliar Administrativo 03 10.000,00 Professor 10 8.812,00 Professor Leigo 10 8.000,00 Motorista 03 8.000,00 Operador de Máquina 03 15.000,00 Trabalhador Braçal 09 7.128,00 Telefonista 03 7.128,00 Vigia 01 7.128,00 Contínuo 02 3.600,00 Médico 01 20.000,00 Engenheiro 01 20.000,00 ------------------------------------------------------------------ OBS: as remunerações dos professores, Médico e engenheiros constantes deste anexo, correspondem ao período de 4:00 horas de trabalho.