Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.239, de 24 de julho de 2023, que institui o Comitê Gestor de Processo Administrativo Eletrônico (COGEPAE).

Publicado no Diário Oficial nº 11.235, de 7 de agosto de 2023, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 16.239, de 24 de julho de 2023, passa vigorar com as seguintes alterações e acréscimo: “Art. 3º O COGEPAE será composto por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, conforme abaixo especificado: ................................................. II - 7 (sete) membros representantes: ................................................. d) 2 (dois) da Controladoria-Geral do Estado. ........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de agosto de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado PEDRO ARLEI CARAVINA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração