Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.923, de 18 de abril de 2022, que dispõe sobre a governança, o funcionamento e a estrutura organizacional do Bioparque do Pantanal, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.578, de 7 de agosto de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O caput do art. 3º-D do Decreto nº 15.923, de 18 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º-D. O pagamento da locação do auditório do Bioparque do Pantanal, havendo interesse público, poderá ser dispensado, a critério do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica. .............................................” (NR) Art. 2º Revoga-se o § 1º do art. 3º-D do Decreto nº 15.923, de 18 de abril de 2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de agosto de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado RODRIGO PEREZ RAMOS Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica