Modifica o art. 5º do Decreto nº 1699, de 13 de julho de 1982,que institui o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 1.035, de 15 de março de 1983. Revogado pelo Decreto nº 3.588, de 2 de junho de 1986.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, D E C R E T A: Art. 1º - O Artigo 5º do Decreto nº 1699, de 13 de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - O Conselho Estadual de Entorpecentes e constituído dos membros a seguir relacionados, indicados pelo Secretário da Justiça e designados pelo Governador do Estado: I - um representante da Secretaria de Justiça; II - um representante da Secretaria de Segurança Pública; III - um representante da Secretaria de Educação e Cultura; IV - um representante da Secretaria de Saúde: V - um representante da Secretaria de Fazenda: VI - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; VII - um representante do Fundo de Assistência Social Sul- Matogrossense - FASUL; VIII - um oficina superior da Polícia Militar; IX - um jurista de comprovada experiência em assunto de entorpecentes, indicado pelo Secretário de Estado de Justiça; X - um medico psiquiatra com ampla atuação na área de entorpecentes; XI - uma Autoridade Policial da Delegacia Especializada de Entorpecentes; XII - um representante da Delegacia do Ministério da Educação e Cultura em nosso Estado." Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. Campo Grande, 14 de março de 1983 PEDRO PEDROSSIAN Governador do Estado AUGUSTO MAURÍCIO DA CUNHA E MENEZES WANDERLEY Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Secretário de Estado de Justiça