Fixa novo valor da Etapa para Alimentação nos Quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul " e dá outras providências .

Publicado no Diário Oficial nº 3.600, de 4 de agosto de 1993, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 75 da Lei nº 120 de 11 de agosto de 1980, modificado pela Lei nº 993 de 12 de outubro de 1989, D E C R E T A: Art.1º - A Etapa para alimentação nos Quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, é fixada em Cr$ 154.309,54 (Cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e nove cruzeiros e cinquenta e quatro centavos ). Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o 3º trimestre de 1993, revogando o Decreto nº 7.191 de 03 de maio de 1993. Campo Grande, 03 de agosto do 1993. PEDRO PEDROSSIAN Governador JOSÉ RIZKALLAH Secretário de Estado de Segurança Pública