Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o Programa Vale Universidade, instituído pela Lei Estadual nº 3.783, de 16 de novembro de 2009

Publicado no Diário Oficial nº 10.298, de 7 de outubro de 2020, página 2. Revogado pelo Decreto nº 16.343, de 21 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 3.783, de 16 de novembro de 2009, D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo abaixo especificados: “Art. 2º .................................................. ............................................................. § 1º O acadêmico deverá apresentar as seguintes declarações e certidões, em seu nome: ............................................................. § 1º-A. Além dos documentos previstos nos incisos I a III do § 1º deste artigo, o acadêmico deverá apresentar a Declaração de Imposto de Renda das pessoas que compõem o seu núcleo familiar, responsáveis pelo seu sustento, com o objetivo de comprovar o preenchimento do requisito previsto no caput deste artigo, referente à renda familiar mensal. ....................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de outubro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho