Regulamenta a concessão de auxílio financeiro a servidores da Secretaria de Estado de Fazenda no exercício de atividades de fiscalização e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial 3.629, de 16 de setembro de 1993. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o artigo 89, VII da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º - Nos dias de plantão em Postos Fiscais será concedido ao servidor um auxílio financeiro equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para compensação das despesas com alimentação e transporte na cidade de Campo Grande, de acordo com a tabela prevista pelo art. 2º do Decreto no 7.270, de 30 de junho de 1.993. Parágrafo único. O servidor que se deslocar dentro da própria Região Fiscal, em fiscalização volante, receberá o valor correspondente a compensação das despesas com alimentação para a respectiva cidade sede, de acordo com os dias de escala. Art. 2º - O auxílio financeiro deverá ser pago, a conta de despesas de custeio, através de deposito na conta bancária pela qual o servidor recebe o seu vencimento e de acordo com o relatório apresentado pelo responsável pela definição da escala de serviço na Região Fiscal de destino, do qual constará as informações para verificação do efetivo deslocamento e o exercício das funções de fiscalização volante ou em Postos Fiscais. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1993 e revogando as disposições em contrário. Campo Grande, 15 de setembro de 1993.