Ratifica Convênios e publica Ajuste SINIEF e Protocolo, relativos ao ICMS, aprovados na 88a. reuião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1.997.

Publicado no Diário Oficial nº 4.682, de 29 de dezembro de 1997. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº. 24, de 7 de janeiro de 1.975, e no art. 8º do Anexo I à Lei (estadual) nº. 1.727, de 20 de dezembro de 1.996, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 101/97 a 132/97 e 134/97 a 137/97, de 12 de dezembro de 1.997, publicados no Diário Oficial da União, de 18 de dezembro de 1.997, Seção I, páginas 30274 a 30284: I - os Ajustes SINIEF 6/97 a 11/97, de 12 de dezembro de 1.997, publicados no Diário Oficial da União, de 18 de dezembro de 1.997, Seção I, páginas 30284 a 30289; II - o Protocolo ICMS 32/97, de 12 de dezembro de 1.997, publicados no Diário Oficial da União, de 18 de dezembro de 1.997, Seção I, página 30295. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Campo grande, 23 de dezembro de 1.997. OBS: OS CONVENIOS E PROTOCOLOS DESTE DECRETO SE ENCONTRAM NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO Nº. 4682 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.