Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Departamento do Sistema Penitenciário, de um adicional de risco de vida, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 2.011, de 23 de fevereiro de 1987. Revogado pela Lei nº 1.835, de 6 de abril de 1998, art. 3º.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, e seu 1º, do Decreto-lei nº. 115, de 30 de julho de 1979, D E C R E T A : Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Pessoal do Departamento do Sistema Penitenciário, autarquia vinculada a Secretaria de Justiça, um adicional de risco de vida, a ser pago aos ocupantes de cargos efetivos de Oficial de Segurança e de Agente de Segurança, do referido Quadro de Pessoal. Art. 2º - O adicional a que se refere o artigo 1º correponderá a 30% (trinta por cento) do valor da referência em que se encontrar classificado cada funcionário compreendido nesse artigo. Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida pelos recursos orçamentários do Departamento do Sistema Penitenciário. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 20 de fevereiro de 1987 RAMEZ TEBET Governador SINVAL MARTINS DE ARAÚJO Secretário de Estado de Administração FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ Secretário de Estado de Justiça