O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e IX, do artigo 89, da Constituição
do Estado,
D E C R E T A.
CAPITULO I
DE COMPETENCIA E ESTRUTURA BASICA
Art. 1º - O Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato
Grosso do Sul - IAGRO, e uma entidade autárquica, vinculada a Se
cretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Agrário, conforme Dispõe a alínea "b", do inciso D, do art.65, da Lei
nº. 1.140,de 07 de maio de 1991.
Art. 2º - Compete ao IAGRO:
I- promover e fiscalizar a observância das normas federais e
estaduais de controle, dos regulamentos de Defesa Sanitária Animal e
de Defesa Sanitária Vegetal;
II- fiscalizar o cumprimento de normas , visando ao uso adequado
e controle de qualidade dos produtos químicos e biológicos de uso
fitossanitário e veterinário;
III - fiscalizar o cumprimento das normas federais de padronização,
classificação e inspeção de produtos de origem vegetal ou animal;
IV- promover a fiscalização sanitária de projetos de construção
ou ampliação de estabelecimentos que transformem, armazenem,
manipulem ou industrializem produtos de origem animal ou vegetal;
V- coordenar a aplicação de medidas de natureza sanitária ou de ordem
legal, visando a impedir a disseminação de pragas e doenças que
impliquem em risco para culturas e criações do Estado;
VI- promover e coordenar a execução dos planos de combate as pragas e
doenças dos vegetais e dos animais;
VII - orientar os estabelecimentos que manipulem produtos de origem
animal ou vegetal quanto a aspectos sanitários e técnicos
VIII - fiscalizar o comércio de sementes, mudas, defensivos,
fertilizantes, e demais insumos agropecuários;
IX- cadastrar e fiscalizar os produtores de elementos de propagação
vegetal, em estreita colaboração com a Comissão Federal de Sementes e
Mudas;
X - fornecer certificados e laudos de padronização e certificação
promover a inspeção e fiscalização sanitária de produtos e
sub-produtos de origem animal;
XI- promover a inspeção e fiscalização sanitária de produtos e sub-
produtos de origem animal
XII - aplicar sanções a infratores, conforme previsto em legislação
especifica
XIII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, bem como
convênios ligados as atividades sob sua jurisdição ;
XIV - colaborar como autoridades federais,estaduais e municipais na
execução de quaisquer providencias concernentes as suas finalidades;
XV - elaborar sua proposta orçamentária e seus programas de
investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos
técnico-econômicos efetuados, as diretrizes e políticas do Governo do
Estado e as normas do órgão base do Sistema de Planejamento ;
XVI - manter quadro de pessoal tecnicamente dimensionado as suas
necessidades, zelando pela habilitação e constante treinamento de
seus servidores;
XVII - manter a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Agrário, permanentemente informada de suas atividades
e, por intermédio dela, as autoridades superiores;
XVIII - exercer as atividades de fiscalização de comércio, do trans
tranporte, do uso e da prescrição de produtos agrotoxicos e biocidas
Estado e ainda, de cadastramento das empresas comerciais (varejistas,
revendedores, representantes, distribuidores e cooperativas) e outros
que transacionem produtos agrotoxicos e biocidas no Estado,
atividades estas previstas no Decreto nº 2.440, de 03 de fevereiro de
1984,que regulamenta a Lei nº 398, de 03 de novembro de 1983.
Art. 3º - O Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato
Grosso do Sul - IAGRO, disporá da seguinte estrutura básica:
I- Orgão Colegiado de Deliberação Superior:
a) Conselho de Administração.
II - Orgão de Direção Superior:
a) Diretoria-Geral ,
III - Orgãos de Assessoramento:
a) Assessoria Técnica;
b) Procuradoria Jurídica.
IV - Orgãos de Execução Programática:
a) Diretoria de Operações;
1- Divisão de Defesa Sanitária Animal;
2- Divisão de Defesa sanitária Vegetal;
3- Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
4- Divisão de inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
5- Escritórios Regionais e Locais.
V- Orgãos de Atuação Instrumental:
a) Diretoria de Administração e Finanças:
1- Divisão de Apoio Administrativo;
2- Divisão de Recursos Humanos;
3- Departamento de Execução Orçamentária e Financeira
Art. 4º - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco)
membros, sendo natos:
I - o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
desenvolvimento Agrário, na qualidade de Presidente;
II - o Diretor-Geral do IAGRO, na qualidade de Secretário-Executivo.
Parágrafo único - Os demais membros do Conselho serão indicados pelo
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Agrário e nomeados pelo Governador, para um mandato de 2(dois) anos.
CAPÍTULO II
DOS DIRIGENTES
Art. 5º - Os Orgãos da estrutura básica do Departamento de Inspeção
e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO, serão dirigidos:
I- o Conselho de Administração, por Presidente;
II - a Diretoria-Geral, por Diretor-Geral;
III - a Procuradoria Jurídica, por um Procurador Autárquico;
IV - as Diretorias , por Diretores ;
Vás Divisões, por Chefes de Divisões;
VI - o Departamento de Execução Orçamentária e Financeira, por
Chefe de Departamento;
VII - os Escritórios Regionais, por Inspetores Regionais.
Parágrafo único - A assessoria integrada por assessores, será
coordenada pelo Diretor Geral.
Art. 6º - O Diretor Geral, em seus impedimentos legais e eventuais ,
será substituído por um dos Diretores .
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1º. de dezembro de 1991,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 20 de dezembro de 1991 |