Aprova a tabela de preços referentes as serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS e da outras providências.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Revogado pelo Decreto nº 7.598, de 28 de dezembro de 1993.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas atribuições legais e, Considerando que o art. 2º. da Lei nº 1.387 de 24 de junho de 1993 estabelece que os valores dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS, serão convertidos em UFERMS; Considerando também a criação dos serviços de engenharia de tráfego especificados nos códigos 8010, 8011, 8012 e 8013, serviços estes, já realizados pelo órgão; Considerando, finalmente, alguns ajustamentos que se fizeram necessários, sem prejuízo aos serviços do órgão e constante no Processo nº 09/752.282/93. D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovada, na forma dos anexos a este Decreto, a tabela de preços referente aos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor, a partir de 1º de julho de 1.993, revogado o Decreto nº 7.131, de 24 de março de 1.993. Campo Grande, 30 de junho de 1993.