Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso III, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 200,
de 22 de dezembro de 1980,
D E C R E T A:
Art. 1º - O cargo de provimento em comissão, de Diretor-Geral de
Obras Públicas, símbolo DAS-2, da Secretaria de Infra-Estrutura
Regional e Urbana, criado pelo Decreto-lei nº 16, de 1º de janeiro de
1979, fica transformado, sem aumento de despesa, na forma do disposto
no artigo 9º da Lei nº 200, de 22 de dezembro de 1980, em cargo de
Assessor Especial, símbolo DAS-2, também de provimento em comissão,
lotado na Casa Civil.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de dezembro de 1980.
Pedro Pedrossian
Governador |