O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 58, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1983,
D E C R E T A:
Art. 1º O Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul-FUNRESP-MS, criado pela Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1983, será administrado em consonância com a legislação vigente e as disposições deste Decreto.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES DO FUNDO
Art. 2º - Constituem finalidades do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNRESP-MS:
I - a aquisição, construção e ampliação de prédios para o Sistema Estadual de Segurança Pública;
I - a aquisição, construção, reforma e ampliação de prédios dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública; (redação dada pelo Decreto nº 8.564, de 30 de abril de 1996)
II - o reaparelhamento e reequipamento das Unidades do Sistema;
II - o reaparelhamento, manutenção de armamento específico e reequipamento das Unidades do Sistema; (redação dada pelo Decreto nº 9.602, de 20 de agosto de 1999)
III - o financiamento de convênios celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública-SSP e órgãos ou entidades de direito público ou privado, visando a consecução das finalidades previstas nos incisos I e II deste artigo;
IV - a outras atribuições ligadas a seus objetivos, determinadas pelo Conselho Administrativo do Fundo.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 3º - Constituem receitas do SULS, as dispostas no artigo 4º e seu parágrafo único, da Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1983.
Parágrafo único - A transferência total dos recursos provenientes da arrecadação das taxas e serviços estaduais a que se refere o inciso I do artigo 4º, da Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1983, será liberado, pelo Tesouro do Estado, até 10 (dez) dias após o fechamento dos balancetes mensais, passando a integrar o Fundo, na data em que se der a aludida transferência.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º O FUNRESP-MS será administrado por um Conselho Administrativo CONSAFUN, conforme preceitua o artigo 3º, da Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1983.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 5º - Compete ao Conselho Administrativo:
I - traçar a orientação geral das atividades e aplicações do Fundo dentro das finalidades previstas no artigo 2º,
II - aprovar a proposta de orçamento anual dos recursos do Fundo, a ser submetida ao Governador do Estado, bem como suas alterações posteriores, na forma do 1º do art. 13;
III - examinar e deliberar a respeito de quaisquer moções apresentadas por seus membros, ou de quaisquer solicitações e reivindicações feitas por pessoas, órgãos ou entidades que visem ao apoio, a participação e a colaboração do Fundo, para a consecução das
finalidades deste;
IV - aprovar contratos, convênios ou ajustes e outros instrumentos dos quais resultem obrigações e responsabilidades ao Fundo;
V - supervisionar a aplicação dos recursos de acordo com o orçamento aprovado, bem como examinar os balancetes mensais e aprovar o balanço e o relatório anual das atividades;
VI - baixar normas e instruções acerca de procedimentos específicos que deverão ser adotados na administração do Fundo, visando ao aprimoramento de suas finalidades;
VII - deliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente e aprovar qualquer matéria que se relacione com a administração do Fundo.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 6º - O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente, com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º As convocações serão feitas com antecedência mínima de 48 horas e com a indicação da respectiva ordem do dia.
§ 2º Quando urgente a convocação extraordinária, dispensar-se-á o prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 7º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.
§ 1º As deliberações e outros atos, objeto de apreciação, julgamento ou aprovação do Conselho, serão transcritas em atas assinadas e rubricadas pelos membros e lançadas em livro próprio.
§ 2º Além de registradas nas atas das respectivas reuniões, as deliberações e demais atos serão, quando necessário, baixados sob a forma de ato próprio, assinado pelo Presidente.
§ 3º As atas e demais atos, a juízo do Conselho de Administração, poderão ser publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 8º - O funcionamento e a forma de realização das sessões plenárias, bem como as atribuições dos membros, serão objeto de regimento próprio a ser aprovado em reunião do Conselho.
SEÇÃO III
DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 9º - Além das atribuições definidas no regimento a que se refere o artigo anterior, compete ao Presidente do Conselho:
I- empossar os membros do Conselho;
II - presidir e convocar as reuniões do Conselho;
III - assinar os atos decorrentes das deliberações do Conselho;
IV - proferir o voto de qualidade;
V - submeter a apreciação do Conselho as propostas de aplicação dos recursos do SULS;
VI - apresentar ao Conselho os balancetes mensais até o dia 15 do mês subsequente;
VII - apresentar o relatório anual e a prestação de contas da gestão do Fundo, até o dia 25 de janeiro de cada ano;
VIII - representar o Conselho em todos seus atos.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO
Art. 10. O FUNRESP-MS será gerido pela Secretaria de Segurança Pública, cabendo a seu Secretário o ordenamento das despesas, facultada a delegação.
Art. 11. Na execução das despesas do Fundo serão obedecidas as normas estatuídas para a administração Pública.
Parágrafo único. - As licitações serão feitas por comissão especialmente designada pelo Secretário de Segurança Pública.
Art. 12. O Coordenador Geral de Planejamento, Finanças e Administração, alem das atribuições inerentes ao cargo, será o Secretário-Executivo do Conselho Administrativo do Fundo.
SEÇÃO I
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 13. O FUNRESP-MS terá orçamento próprio, Anual, que será aprovado pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Administrativo, durante a execução, aprovar as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 14. A despesa empenhada e não paga no exercício financeiro não será inscrita em Restos a Pagar, devendo ser reempenhada no exercício seguinte a conta de dotação própria.
SEÇAO II
DA GESTÃO E DOS SALDOS FINANCEIROS
Art. 15 - Os recursos financeiros do SULS serão mantidos em conta especial em estabelecimento bancário designado pelo Secretário de Segurança Pública, para a centralização dos recursos do Fundo, enquanto não for criado o banco oficial do Estado.
§ 1º Admitir-se-á a descentralização de recursos para outra conta ou outro estabelecimento bancário, desde que oficial, nos seguintes casos:
I - quando os recursos forem vinculados a determinados programas, projetos ou atividades;
II - quando os recursos forem decorrentes de convênios;
III - nas aplicações financeiras.
§ 2º Os recursos do Fundo serão movimentados:
I - Pelo Presidente do Conselho em conjunto com o Secretário Executivo ou por funcionários especialmente designados em ato do Secretário de Segurança Pública;
II - através de cheques nominativos ou ordens bancárias assinadas conjuntamente por dois funcionários.
CAPÍTULO V
DA CONTABILIDADE E DO RESULTADO
Art. 16 - Para o controle e a apuração do resultado de suas operações, o Fundo manterá escrituração independente, consolidando-se porém, no encerramento do exercício, as contas estaduais, para fins de evidenciação no Balanço Patrimonial e consequentemente no Balanço Geral do Estado.
§ 1º A escrituração será baseada em plano de contas a ser submetido e aprovado pela Inspetoria Geral de Finanças da Secretaria de Fazenda.
§ 2º Os bens adquiridos através de recursos do Fundo, serão incorporados patrimonialmente a Secretaria de Segurança Pública, que manterá controles específicos de modo a destacá-los daqueles adquiridos através de outras dotações.
§ 3º Os saldos financeiros apurados no final de cada exercício serão transferidos, a conta própria, ao exercício seguinte.
Art. 17 - A conta dos recursos do Fundo não poderão ser realizadas despesas correntes com pessoal ou de custeio.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - O apoio técnico e administrativo a gestão do Fundo será proporcionado pelas unidades setoriais e seccionais de planejamento, finanças e administração dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 19 - Os serviços prestados ao Fundo, na qualidade de membro do Conselho ou como apoio técnico e administrativo, não ensejarão a percepção de "jeton" ou qualquer outra forma de remuneração.
Art. 20 - Os casos omissos serão examinados e resolvidos em votação pelo Conselho Administrativo, por maioria simples de voto.
Art. 21 - Fica o Conselho Administrativo do Fundo autorizado a:
I - instituir mecanismos de natureza transitória ou não, dentro dos limites da lei, visando o imediato funcionamento do Fundo, para cumprimento de sua finalidade;
II - expedir dentro de 90 dias o seu regimento interno.
Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.448, de 13 de fevereiro de 1984 e demais
disposições em contrário.
Campo Grande, 03 de julho de 1984
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Juiz LUIZ ALEIXO PARAGUASSÚ NETTO
Secretário de Estado de Segurança Pública
JARDEL BARCELLOS DE PAULA
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
THIAGO FRANCO CANÇADO
Secretário de Estado de Fazenda |