Altera os critérios de remuneração dos ocupantes das funções gratificadas criadas pelo Decreto nº 853, de 16 de Janeiro de 1.981.

Publicado no Diário Oficial nº 761, de 28 de janeiro de 1982. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo unico do artigo 156 da Lei Complementar nº 2, e no 1º, artigo 73, da Lei nº 55, ambas de 18 de janeiro de 1980, D E C R E T A: Art. 1º - O funcionário ocupante da função gratificada de Inspetor fazendário, símbolo DAI-1, Delegado de Fazenda, símbolo DAI-2, e Subdelegado de Fazenda, símbolo DAI-3, criadas pelo Decreto nº 853, de 16 de janeiro de 1981, terá a remuneração de que trata o 1º do artigo 4º desse mesmo Decreto, formada pela soma das seguintes parcelas: I- valor da referência salarial em que se encontrar classificado; II - valor do símbolo da função gratificada; e III - valor da gratificação especial de produtividade fiscal, correspondente ao cargo efetivo, tomados como bases de cálculos os limites estabelecidos pelo artigo 7º do Decreto nº 1087, de 11 de junho de 1981, com a nova redação dada pelo Decreto nº 1.501 , de 27 de janeiro de 1982, e apurado com a aplicação dos seguintes critérios e percentuais; a) ao Fiscal de Rendas, em relação ao símbolo da função gratificada, tomado como base de cálculo o limite estabelecido pelo inciso I do artigo 7º do Decreto citado neste inciso: 1) símbolos DAI-1 e DAI-2 - 85% (oitenta e cinco por cento); 2) símbolo DAI-3 - 75% (setenta e cinco por cento) b) ao Exator, em relação ao símbolo da função gratificada, tomado como base de cálculo o limite estabelecido pela alínea "c'", inciso II do artigo 7º do Decreto citado neste inciso: 1) símbolos DAI-1 e DAI-2 - 225% (duzentos e vinte e cinco por cento); 2) símbolos DAI-3 - 195% (cento e noventa e cinco por cento); c) ao Agente de Fiscalização Tributária em relação ao símbolo da função gratificada, tomado como base de cálculo o limite estabelecido pela alínea "a"', inciso III do artigo 7º do Decreto citado neste inciso: 1) símbolos DAI-1 e DAI-2 - 445% (quatrocentos e quarenta e cinco por cento); 2) símbolo DAI-3 - 385% (trezentos e oitenta e cinco por cento). 1º - A soma dos valores das parcelas a que se refere os incisos II e III deste artigo, não poderá ultrapassar o valor correspondente ao total de pontos discriminados na "Tabela Limite de Pontos", constantes do Anexo deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande-MS, 27 de janeiro de 1982. PEDRO PEDROSSIAN Governador GENTIL ZOCCANTE Secretário de Estado de Fazenda GAZI ESGAIB Secretário de Estado de Administração ANEXO - TABELA LIMITE DE PONTOS (DECRETO Nº 1.502 DE 27 DE JANEIRO DE 1982) --------------------------------------------------------------------- PONTOS POR CATEGORIA FUNCIONAL --------------------------------------- FUNÇAO GRATIF. SIMBOLO FISC.DE RENDAS|EXATOR|AG. FISC. TRIBUT. --------------------------|---------------|------|---------------- INSPETOR FAZENDARIO DAI-1 4755 4682 4637 DELEGADO DE FAZENDA DAI-2 4692 4610 4574 SUBDELEGADO DE FAZENDA DAI-3 4144 4016 3971 ---------------------------------------------------------------------