Altera a redação do inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.417, de 3 de março de 2016, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 11.922, de 22 de agosto de 2025, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.731, de 5 de outubro de 2015, D E C R E T A: Art. 1º O inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.417, de 3 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................... Parágrafo único. ..........................: ........................................................ III - aplica-se às doações, cuja Declaração de ITCD seja apresentada até 31 de dezembro de 2027.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026. Campo Grande, 21 de agosto de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado FLAVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda