O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SED/PROFESSOR/2022, ficam ampliadas no quantitativo de mais 202 (duzentas e duas) vagas, para provimento no cargo de Professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.
§ 1º Edital específico informará a distribuição das vagas mencionadas no art. 1º deste Decreto, por Área de Conhecimento/Componente Curricular/Disciplina, por localidade e por destinação, observada as legislações de cotas.
§ 2º As vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de janeiro de 2024.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
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