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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 2.029, DE 10 DE MARÇO DE 1983.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, instituído pelo Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979.

Publicado no Diário Oficial nº 1.033 - Suplemento, de 11 de março de 1983.
Revogado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1981, art. 6º, inciso I.

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