O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Revogam-se os Decretos:
I - nº 13.229, de 30 de junho de 2011;
II - nº 13.677, de 11 de julho de 2013;
III - nº 14.154, de 23 de março de 2015;
IV - nº 14.810, de 17 de agosto de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de abril de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
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