O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência
que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas
a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 25%
pertencem aos Municípios do Estado (Constituição da República, art.
158, IV), devendo tais parcelas ser distribuídas nos termos do que
dispoe a Lei Complementar (nacional) no 63, de 11 de janeiro de 1990;
CONSIDERANDO que a Administração Fazendária está determinado o prazo
limite de 30 de junho para a publicação dos índices provisórios de
participação de cada Município na arrecadação do imposto (L.C. No
6390, art. 3º, 6º);
CONSIDERANDO que sendo participes da arrecadação os Municípios devem,
também, participar das fases de coleta de dados, seu processamento e
análise dos elementos constitutivos dos índices de participação,
inclusive quanto aos recursos porventura apresentados pelos seus
Prefeitos Municipais (L.G no 6390, art. 3º, 5º e 7º),
D E C R E T A:
Art. 1º - as informações necessárias a obtenção do valor adicionado
das operações e prestações, realizadas no território de cada um dos
Municípios deste Estado, deverão ser declaradas a Secretaria de
Fazenda através do formulário denominado Declaração Anual de
Movimento Econômico - DAME (RICMS, art. 111, II).
§ 1º - Excepcionalmente, as informações do exercício de 1990, poderão
ser apresentadas até o dia quinze de maio de 1991, abrangendo os
dados relativos aos períodos de:
I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1990, tratando-se de
contribuinte em atividade;
II - 1º de janeiro até a data do encerramento das atividades, nos
casos de contribuintes baixados;
III - da data do início da atividade até 31 de dezembro de 1990,
quando o contribuinte tenha iniciado a atividade no exercício de
1990, ou, se for o caso, do dia de início da atividade até o do
encerramento desta, em 1990.
§ 2º - O formulário referido no caput deverá ser preenchido em três vias e entregue na Prefeitura Municipal do domicilio fiscal do contribuinte.
§ 3º- as Prefeituras Municipais darão as vias do documento as seguintes destinações:
I- 1ª via - encaminhada a Secretaria de Fazenda, para análise e
processamento;
II - 2ª via - arquivo da Prefeitura Municipal;
III - 3ª via - devolvida ao contribuinte, após recibida, para servir
de comprovante de entrega da Declaração.
§ 4º - O encaminhamento das primeiras vias a Secretaria de Fazenda
deverá ser feito de uma só vez, improrrogavelmente até o dia
dezessete de maio de 1991.
Art. 2º - as informações prestadas na DAME, inclusive pelos
produtores agropecuários e da industria extrativa, serão extraídas
dos valores:
I- constantes no livro "Registro de Apuração do ICMS", modelo 9, de
que trata o art. 78 do SINIEF, para os contribuintes que mantém
escrita fiscal regulamentar e estejam cadastrados no Cadastro do
Comércio, Industria e Serviços - CCIS;
II - que serviram de base para a Declaração Anual de Produtor Rural -
DAP, acrescidos, se for o caso, dos valores das aquisições de insumos
e de bens destinados a consumo ou a ativo fixo e do recebimento de
serviços, quando se tratar de contribuinte inscrito no Cadastro da
Agropecuária - CAP;
III - registrados nos formulários ou livros autorizados por Convênios
de alcance nacional ou pela Secretaria de Fazenda, nas situações
especiais de transporte aeroviário, ferroviário e rodoviário; de
fornecimento de água e de energia elétrica; de prestações de serviços
de comunicação, bem como em quaisquer situações não abrangidas pelas
disposições dos incisos anteriores.
Parágrafo único. Os dados declarados devem referir-se as operações e
prestações realizadas no período abrangido pela informação, ainda que
se trate de pagamento antecipado ou diferido, ou quando o crédito
tributário tenha sido diferido, reduzido ou excluído em virtude de
isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais,
incluidas as operações e prestações imunes por decorrência de
disposição constitucional.
Art. 3º - A Associação dos Municípios Sul-Mato-Grossenses - ASSOMASUL
poderá indicar a Secretaria de Fazenda uma comissão de até sete
representantes, para:
I- acompanhar o recebimento e o processamento das informações
prestadas pelos contribuintes e recebidas e encaminhadas pelos
senhores Prefeitos Municipais, verificando, inclusive, a apuração do
resultado;
II - examinar e decidir, juntamente com os representantes da Fazenda
Estadual, os recursos porventura interpostos nos prazos legais.
Art. 4º - A Secretaria de Fazenda disciplinará complementarmente as
disposições deste Decreto, podendo tomar as providências que julgar
cabiveis e necessárias para o exato cumprimento das normas
constitucionais e legais relativas a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Campo Grande, 08 de abril de 1991
PEDRO PESROSSIAN
Governador
JOSE ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado de Fazenda |