O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
Considerando a importância de se promover a conservação da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e a difusão dos conhecimentos técnicos e científicos no domínio da Mata Atlântica e seus ecossistemas associados no Estado;
Considerando que a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional conforme estabelece o art. 225, § 4° da Constituição Federal tendo, inclusive, obtido o reconhecimento da UNESCO como Reserva da Biosfera;
Considerando que a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA abrange áreas de quatorze Estados brasileiros;
Considerando que foi aprovada pela UNESCO, em 8 de novembro de 2002, em reunião realizada em Paris-França, a fase V de ampliação de área de Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA, nela sendo incluído o Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando a concepção de um novo instrumento de planejamento que busca a integração do homem com seu meio e de suas ações sobre os ecossistemas representativos do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - CERBMA, órgão consultivo e deliberativo, responsável pelas questões específicas do seu sistema de gestão.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de meio ambiente, o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (CERBMA), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável pelas questões específicas do seu sistema de gestão. (redação da pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
Art. 2º Ao CERBMA compete:
I - coordenar a implantação da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - CNRBMA;
II - promover a integração dos municípios, comunidades locais, organizações não-governamentais, centros de pesquisa e segmentos da iniciativa privada nas ações de implementação da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA;
III - propor diretrizes de políticas governamentais para a conservação da biodiversidade;
IV - elaborar e propor o Plano de Ação Estadual da RBMA, definindo prioridades, metodologias, cronogramas, parcerias e áreas de atuação;
V - priorizar o desenvolvimento sustentável nas áreas de domínio da Mata Atlântica e em seus ecossistemas associados;
VI - manifestar-se nos programas, projetos e empreendimentos previstos na área correspondente à RBMA no Estado;
VII - apreciar em conjunto com os Estados circunvizinhos questões relativas à RBMA em áreas limítrofes;
VIII - realizar avaliações periódicas da situação da RBMA e do seu Plano de Ação, propondo ações e medidas para melhorar sua implementação.
Parágrafo único. As recomendações provenientes do CERBMA serão indicativas para os setores público e privado.
Art. 3º O CERBMA será composto por dezesseis membros e respectivos suplentes, representando, paritariamente o Poder Público e a sociedade civil, sendo:
I - do Poder Público:
a) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA;
a) um representante da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de meio ambiente; (redação da pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
b) um representante do Instituto de Meio Ambiente Pantanal - IMAP;
b) um representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); (redação da pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
c) um representante da Polícia Militar Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul;
c) um representante do Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb); (redação da pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
d) dois representantes dos municípios dentre os incluídos na área da RBMA de Mato Grosso do Sul;
e) um representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por sua Gerência-Executiva de Mato Grosso do Sul;
e) um representante dos órgãos federais de meio ambiente com atuação na RBMA; (redação da pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
f) um representante do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA;
f) um representante do Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER); (redação da pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
g) um representante do Ministério Público Estadual;
II - da Sociedade Civil:
a) dois representantes de entidades de ensino e pesquisa com atuação na área da RBMA;
b) dois representantes das organizações não-governamentais com atuação ambiental e ação na área da RBMA indicados por seus pares;
b) dois representantes das organizações não governamentais com atuação socioambiental na área da RBMA; (redação da pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
c) dois representantes de entidades representativas dos moradores na área da RBMA, sendo estas: associação de moradores, colônia de pescadores ou comunidade indígena;
d) dois representantes do setor empresarial, sendo um da área urbana e um da área rural, domiciliados na área da RBMA e que exerçam a atividade de educação ambiental.
§ 1º Os membros titulares e suplentes do Poder Público relacionados: (acrescentado pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
I - nas alíneas “a”, “b”, “c” e “f” do inciso I do caput deste artigo serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e das instituições que representam, por meio de ofício endereçado ao Secretário de Estado da pasta responsável pelas políticas públicas de meio ambiente; (acrescentado pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
II - nas alíneas “d” e “e” do inciso I do caput deste artigo serão convidados a compor o CERBMA por meio de ofício do Secretário de Estado responsável pelas políticas públicas de meio ambiente, endereçado a seus dirigentes máximos, solicitando-lhes a indicação de representantes titulares e suplentes, caso tenham interesse. (acrescentado pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
§ 2º Os membros titulares e suplentes da sociedade civil relacionados nas alíneas do inciso II do caput deste artigo deverão ser eleitos em fórum próprio. (acrescentado pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
§ 3º Os membros titulares e suplentes do CERBMA poderão compor o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. (acrescentado pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
Art. 4º O Comitê poderá convidar a participar das suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros segmentos, além dos mencionadas no art. 3º, tais como: especialistas, acadêmicos, pesquisadores e outros representantes de setores público e privado.
Art. 5º O Comitê elaborará e aprovará o regimento interno, observados os objetivos propostos pelo CNRBMA.
Art. 6º O Comitê escolherá entre seus membros um coordenador e um secretário-executivo, sendo preferencialmente um do Poder Público e outro da sociedade civil.
Art. 7º Os membros do Comitê e seus suplentes serão nomeados pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para mandato de dois anos, permitida a recondução uma só vez.
Art. 7º Os membros titulares e suplentes do CERBMA serão designados por ato do Secretário de Estado da pasta responsável pelas políticas públicas de meio ambiente, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) designação para mandato subsequente, por igual período. (redação dada pelo Decreto nº 16.683, de 8 de outubro de 2025)
Art. 8º As atividades do Comitê não serão remuneradas, sendo consideradas de interesse público relevante.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 22 de novembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |