O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 58, inciso III, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 9º da Lei nº 411, de 05 de dezembro de
1.983,
D E C R E T A:
Art. 1º - O Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SULS será
administrado em consonância com a legislação vigente, as deliberações
tomadas pelo Conselho Administrativo do Fundo e as disposições deste
Decreto.
Art. 2º - Compete ao Conselho Administrativo:
I - estabelecer seu regimento interno;
II - administrar o Fundo;
III - aprovar o anteprojeto do plano de aplicação anual dos recursos
do Fundo, a ser submetido ao Governador do Estado, bem como suas
alterações posteriores;
IV - examinar e deliberar a respeito dos assuntos concernentes ao
Fundo, inseridos na pauta de reunião;
V - supervisionar a aplicação dos recursos, de acordo com o plano de
aplicação, bem como examinar o balancete mensal e aprovar o balanço e
o relatório anual das atividades.
Art. 3º - O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês e extraordinariamente, sempre que for necessário, por
convocação de seu Presidente, com a presença da maioria de seus
membros.
Art. 4º - as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria
simples dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de
qualidade.
Art. 5º - Compete ao Presidente do Conselho:
I- presidir e convocar as reuniões do Conselho;
II - assinar os atos decorrentes das deliberações do Conselho:
III - proferir o voto de qualidade;
IV- firmar, com previa autorização do Conselho e obediência as
exigências legais, contratos e quaisquer outros atos bilaterais que
obriguem ou beneficiem o Fundo;
V- movimentar juntamente com o Secretário-Executivo os recursos do
Fundo, sendo permitida a delegação;
VI - apresentar ao Conselho o balancete mensal, o relatório anual e a
prestação de contas da gestão do Fundo, até o dia 25 de janeiro de
cada ano.
VII - representar o Conselho em todos os seus atos.
Art. 6º - O Coordenador-Geral de Planejamento, Finanças e
Administração, além das atribuições inerentes ao cargo, será o
Secretário-Executivo do Conselho de Administração do Fundo.
Art. 7º - O Fundo Especial de Reequipamento será gerido pela
Secretaria de Segurança Pública, cabendo ao seu Titular fazer
executar o plano de aplicação anual dos recursos do Fundo.
Art. 8º - O apoio técnico e administrativo a gestão do Fundo será
proporcionado pelas unidades setoriais e seccionais de planejamento,
finanças e administração dos órgãos da Secretaria de Segurança
Pública.
Art. 9º - Os serviços prestados ao Fundo, na qualidade de membro do
Conselho ou como apoio técnico e administrativo, não ensejarão a
percepção de "jeton" ou qualquer outra forma de remuneração.
Art. 10 - A transferência total dos recursos provenientes da
arrecadação das taxas e serviços estaduais a que se refere o inciso I
do artigo 4º, da Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1.983 será
liberado, pelo Tesouro do Estado, até 10 (dez) dias após o fechamento
dos balancetes mensais, passando a integrar o Fundo, na data em que
se der a aludida transferência.
Art. 11 - Para o controle e a apuração do resultado de suas
operações, o Fundo manterá escrituração independente, consolidando-
se, porém, no encerramento do exercício, as contas estaduais, para
fins de evidenciação no Balanço Geral do Estado.
§ 1º A escrituração do Fundo será baseada em plano de contas a ser
submetido e aprovado pela Inspetoria Geral de Finanças da Secretaria
de Fazenda.
§ 2º Os bens adquiridos através de recursos do Fundo serão
incorporados patrimonialmente a Secretaria de Segurança Pública, que
manterá controles específicos de modo a destacá-los daqueles
adquiridos através de outras dotações.
§ 3º Os saldos financeiros apurados no final de cada exercício serão
transferidos, a conta própria, ao exercício seguinte.
Art. 12 - A conta dos recursos do Fundo não poderão ser realizadas
despesas correntes com pessoal ou de custeio.
Art. 13 - Fica o Conselho Administrativo do Fundo autorizado a:
I - instituir mecanismos de natureza transitória ou não, dentro dos limites da lei, visando o imediato funcionamento do Fundo, para
cumprimento de sua finalidade:
II - expedir dentro de 30 dias o seu regimento interno:
III - apresentar excepcionalmente, até 31 de março de 1.984, a
proposta do plano de aplicação anual dos recursos do Fundo.
Art. 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 13 de fevereiro de 1.984
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador |