Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 4.407, de 16 de dezembro de 1987 que regulamenta o estágio de estudantes nos órgãos da Administração do Estado, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 2.309, de 11 de maio de 1988. Revogado pelo Decreto nº 8.789, de 17 de março de 1997.

O Governador do estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 780, de 24 de novembro de 1987, D E C R E T A : Art. 14 - O dispositivo a seguir indicado, do Decreto nº 4.407, de 16 de dezembro de 1987, passa a vigorar assim redigido: "Art. 6º - A duração do estágio será de, no mínimo, 60 (sessenta) e, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias, tendo como limite, também, a conclusão do curso." Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 10 de maio de 1.988 MARCELO MIRANDA SOARES Governador THIAGO FRANCO CANÇADO Secretário de Estado de Administração