Dá nova redação ao inciso I, do art. 2º do Decreto nº 2.584, de 03 de junho de 1984, que dispões sobre a regulamentação do FundoEspecial de Requerimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNRESP/MS.

Publicado no Diário Oficial nº 4.272, de 2 de maio de 1996, página 1 . Republicado no Diário Oficial nº 4.369, de 17 de setembro de 1996, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso I, do art. 2º do Decreto nº 2.584, de 03 de junho de 1984, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º ...................................................... I - a aquisição, construção, reforma e ampliação de prédios dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 30 de abril de 1996. WILSON BARBOSA MARTINS Governador