Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 2.584, de 03 de julho de 1984, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNRESP/MS.

Publicado no Diário Oficial nº 5.087, de 23 de agosto de 1999. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso II do artigo 89 do Decreto nº 2.584, de 03 de julho de 1984, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º ............................................... II - o reaparelhamento, manutenção de armamento específico e reequipamento das Unidades do Sistema". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 20 de agosto de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA Secretário de Estado de Segurança Pública