Altera o artigo 7º do Decreto nº 6162, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.295, de 13 de maio de 1992. Revogado pelo Decreto nº 11.288, de 3 de julho de 2003, alterado pelo Decreto nº 11.475, de 14 de novembro de 2003.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 1.181, de 1º de julho de 1991, D E C R E T A: Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 6162, de 24 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Fica criado o Conselho de Administração do Fundo de Terras do Estado de Mato Grosso do Sul, presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário, e integrado por mais 06 (seis) membros. Parágrafo Único. Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 12 de maio de 1992 PEDRO PEDROSSIAN Governador