Aprova o Regulamento, que organiza e dispõe sobre o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração, e do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Especialistas, do Corpo de Bombeiros Militares-MS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.450, de 28 de dezembro de 1992. Revogado pelo Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002, na redação dada ao art. 63 pelo Decreto nº 10.820, de 25 de junho de 2002

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição Estadual, combinado com o 4º, do artigo 40, da Lei Complementar Nº 49, de 11 de junho de 1.990, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento, que organiza e dispõe sobre as funções do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração (QOBM/Adm) e do Quadro de Oficiais Especialista(QOBM/Esp), do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do anexo único a este Decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Campo Grande, 23 de dezembro 1.992 PEDRO PEDROSSIAN Governador JOSÉ RIZKALLAH Secretário de Estado de Segurança Pública