Abre ao Tribunal de Contas o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.962.000,00

Publicado no Diário Oficial nº 986, de 30 de dezembro de 1982. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do art. 58, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 6º, da Lei nº 292, de 07 de dezembro de 1981, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.962.000,00 (cento e setenta milhões, novecentos e sessenta e dois mil cruzeiros), na seguinte forma: 0200 - Tribunal de Contas 0201 - Tribunal de Contas 0201.01020021.003 - Controle Externo da Execução Financeira e Orçamentário 3000 - Despesas Correntes 3111 - Pessoal Civil Cr$ 3.014.000,00 3120 - Material de Consumo Cr$ 47.400.000,00 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 59.900.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 60.648.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar de que trata este Decreto, será compensado da seguinte forma: I - Cr$ 115.189.000,00 (cento e quinze milhões, cento e oitenta e nove mil cruzeiros), de acordo com o item II, do 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fonte 00. II - Cr$ 55.773.000,00 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e setenta e três mil cruzeiros), de acordo com o item III, do 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964, mediante anulação de igual valor na seguinte forma: 0200 - Tribunal de Contas 0201 - Tribunal de Contas 0201.01020022.003 - Controle Externo da Execução Financeira e Orçamentária 3000 - Despesas Correntes 3192 - Despesas de Exercícios anteriores Cr$ 21.000,00 3251 - Inativos Cr$ 21.690.000,00 3253 - Salário Família Cr$ 1.239.000,00 3292 - Despesas de Exercícios anteriores Cr$ 200.000,00 4000 - Despesas de Capital 4120 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 30.123.000,00 4192 - Despesas de Exercícios anteriores Cr$ 500.000,00 4250 - Aquisição de Títulos representativos de capital já integralizado Cr$ 2.000.000,00 Fonte 00 Cr$ 55.773.000,00 Fonte 00 TOTAL Cr$ 170.962.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 29 de dezembro de 1982.