DECRETO “E” Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.

Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso V do caput e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001,

Art. 1º  Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de representar, judicialmente, a Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS) na Ação de Obrigação de Fazer n° 001.08.375825-0, movida por Josefina de Oliveira Jardim, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2009.

André Puccinelli
Governador do Estado

Daniela Corrêa Basmage
Procuradora-Geral Adjunta do Estado