Declara de utilidade pública a obra essencial de infraestrutura de interesse nacional, destinada à implantação da Estação de Esgoto no Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.947, de 24 de setembro de 2025, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e de acordo com o que consta nos autos do Processo nº 00752-2025, D E C R E T A: Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra essencial de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, objeto de matrícula nº 01.313 e Averbação nº 19-01.313, no Município de Caarapó-MS. Art. 2º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei Federal nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 23 de setembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado