O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “i” do art. 5º e no art. 10 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, destinada à implantação e à pavimentação asfáltica das Estradas Municipais Trecho : Entrº MS-162/Entrº MS-156/Entrº MS-379, no Município de Itaporã -MS, a área de terras medindo 4.630 m², bem como as suas benfeitorias, a ser desmembrada do imóvel denominado “Sítio Santa Vitoria”, registrado, na matrícula nº 3.488, Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Itaporã-MS, cuja propriedade dominial se encontra registrada em nome da empresa Basalto Construtora e Incorporadora LTDA, ou na posse de quem de direito, descrita no parágrafo único deste artigo, conforme mapa, memorial descritivo e documentos constantes do Processo Administrativo nº 79.007.409-2024.
Parágrafo único. A área de terras medindo 4.630 m², de que trata o caput deste artigo, tem a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N: 7.553.089,87 m e E: 730.327,14 m, deste, segue com azimute de 100º11'30" e distância de 18,19 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-30, de coordenadas N: 7.553.086,65 m e E: 730.345,05 m; deste, segue com azimute de 208º33'57" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-29, de coordenadas N: 7.553.069,09 m e E: 730.335,48 m; deste, segue com azimute de 208º33'59" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-28, de coordenadas N: 7.553.051,52 m e E: 730.325,92 m; deste, segue com azimute de 208º33'58" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-27, de coordenadas N: 7.553.033,96 m e E: 730.316,36 m; deste, segue com azimute de 208º33'57" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V26, de coordenadas N: 7.553.016,39 m e E: 730.306,79 m; deste, segue com azimute de 208º33'58" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-25, de coordenadas N: 7.552.998,82 m e E: 730.297,23 m; deste, segue com azimute de 208º33'58" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-24, de coordenadas N: 7.552.981,26 m e E: 730.287,67 m; deste, segue com azimute de 208º33'58" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-23, de coordenadas N: 7.552.963,69 m e E: 730.278,10 m; deste, segue com azimute de 208º33'58" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-22, de coordenadas N: 7.552.946,13 m e E: 730.268,54 m; deste, segue com azimute de 208º33'58" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-21, de coordenadas N: 7.552.928,56 m e E: 730.258,98 m; deste, segue com azimute de 208º33'57" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-20, de coordenadas N: 7.552.911,00 m e E: 730.249,41 m; deste, segue com azimute de 208º33'59" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-19, de coordenadas N: 7.552.893,43 m e E: 730.239,85 m; deste, segue com azimute de 208º33'57" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-18, de coordenadas N: 7.552.875,87 m e E: 730.230,29 m; deste, segue com azimute de 208º33’58” e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-17, de coordenadas N: 7.552.858,30 m e E: 730.220,72 m; deste segue com azimute de 208º33’58” e distância de 16,74 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-16, de coordenadas N: 7.552.843,60 m e E: 730.212,72 m; deste, segue com azimute de 283º21'51" e distância de 16,85 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-31, de coordenadas N: 7.552.847,49 m e E: 730.196,33 m; deste, segue com azimute de 28º21'21" e distância de 6,41 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-15, de coordenadas N: 7.552.853,13 m e E: 730.199,37 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-14, de coordenadas N: 7.552.870,73 m e E: 730.208,87 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-13, de coordenadas N: 7.552.888,33 m e E: 730.218,37 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-12, de coordenadas N: 7.552.905,93 m e E: 730.227,87 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-11, de coordenadas N: 7.552.923,53 m e E: 730.237,37 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-10, de coordenadas N: 7.552.941,13 m e E: 730.246,87 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-09, de coordenadas N: 7.552.958,73 m e E: 730.256,37 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-08, de coordenadas N: 7.552.976,33 m e E: 730.265,86 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-07, de coordenadas N: 7.552.993,93 m e E: 730.275,36 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-06, de coordenadas N: 7.553.011,53 m e E: 730.284,86 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-05, de coordenadas N: 7.553.029,13 m e E: 730.294,36 m este, segue com azimute de 28º21’23” e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-04, de coordenadas N: 7.553.046,73 m e E: 730.303,86 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-03, de coordenadas N: 7.553.064,33 m e E: 730.313,36 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-02, de coordenadas N: 7.553.081,93 m e E: 730.322,86 m; deste, segue com azimute de 28º21'24" e distância de 9,02 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-01, de coordenadas N: 7.553.089,87 m e E: 730.327,14 m; ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando esta descrição.
Art. 2º Autoriza-se a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL), visando a contribuir para os procedimentos a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária CONSTRURODO, 10.79201.26.782.2219.6195.0001, FONTE 0150000001.
Art. 3º Autoriza-se a expropriante a invocar caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse da propriedade abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de novembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
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