O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “i” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, destinada à implantação e à pavimentação asfáltica da Rodovia Estradas Municipais Trecho: Entrº MS-162/ Entrº MS-156/ Entrº MS-379, no Município de Itaporã-MS, a área de terras medindo 8.400 m², bem como as suas benfeitorias, a ser desmembrada do imóvel denominado “Sitio Santa Rosa”, registrado na matrícula nº 0691, Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Itaporã-MS, cuja propriedade dominial se encontra registrada em nome de Alaide Rosa da Silva e Pedro Rodrigues Carvalho Júnior, ou na posse de quem de direito, descrita no parágrafo único deste artigo, conforme mapa, memorial descritivo e documentos constantes do Processo Administrativo nº 79.007.123-2024.
Parágrafo único. A área de terras medindo 8.400 m², de que trata o caput deste artigo, tem a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N: 7.552.839,71 m e E: 730.192,13 m, deste, segue com azimute de 103º34'38" e distância de 20,41 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-51, de coordenadas N: 7.552.834,92 m e E: 730.211,97 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-50, de coordenadas N: 7.552.817,42 m e E: 730.202,28 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-49, de coordenadas N: 7.552.799,93 m e E: 730.192,60 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-48, de coordenadas N: 7.552.782,43 m e E: 730.182,92 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V47, de coordenadas N: 7.552.764,93 m e E: 730.173,23 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-46, de coordenadas N: 7.552.747,43 m e E: 730.163,55 m; deste, segue com azimute de 208º57'38" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-45, de coordenadas N: 7.552.729,93 m e E: 730.153,86 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-44, de coordenadas N: 7.552.712,43 m e E: 730.144,18 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-43, de coordenadas N: 7.552.694,93 m e E: 730.134,50 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-42, de coordenadas N: 7.552.677,43 m e E: 730.124,81 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-41, de coordenadas N: 7.552.659,93 m e E: 730.115,13 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-40, de coordenadas N: 7.552.642,43 m e E: 730.105,44 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V39, de coordenadas N: 7.552.624,94 m e E: 730.095,76 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-38, de coordenadas N: 7.552.607,44 m e E: 730.086,07 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-37, de coordenadas N: 7.552.589,94 m e E: 730.076,39 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-36, de coordenadas N: 7.552.572,44 m e E: 730.066,71 m; deste, segue com azimute de 208º57'38" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-35, de coordenadas N: 7.552.554,94 m e E: 730.057,02 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-34, de coordenadas N: 7.552.537,44 m e E: 730.047,34 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-33, de coordenadas N: 7.552.519,94 m e E: 730.037,65 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-32, de coordenadas N: 7.552.502,44 m e E: 730.027,97 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V31, de coordenadas N: 7.552.484,94 m e E: 730.018,28 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-30, de coordenadas N: 7.552.467,44 m e E: 730.008,60 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-29, de coordenadas N: 7.552.449,95 m e E: 729.998,92 m; deste, segue com azimute de 208º57'39" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-28, de coordenadas N: 7.552.432,45 m e E: 729.989,23 m; deste, segue com azimute de 208º57'40" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-27, de coordenadas N: 7.552.414,95 m e E: 729.979,55 m; deste, segue com azimute de 208º57'38" e distância de 12,10 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-52, de coordenadas N: 7.552.404,36 m e E: 729.973,69 m; deste, segue com azimute de 288º16'53" e distância de 14,77 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-26, de coordenadas N: 7.552.408,99 m e E: 729.959,66 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 13,13 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-25, de coordenadas N: 7.552.420,55 m e E: 729.965,90 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V24, de coordenadas N: 7.552.438,15 m e E: 729.975,40 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-23, de coordenadas N: 7.552.455,75 m e E: 729.984,90 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-22, de coordenadas N: 7.552.473,35 m e E: 729.994,40 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-21, de coordenadas N: 7.552.490,95 m e E: 730.003,90 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-20, de coordenadas N: 7.552.508,55 m e E: 730.013,40 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-19, de coordenadas N: 7.552.526,15 m e E: 730.022,90 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-18, de coordenadas N: 7.552.543,75 m e E: 730.032,40 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-17, de coordenadas N: 7.552.561,35 m e E: 730.041,89 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-16, de coordenadas N: 7.552.578,95 m e E: 730.051,39 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V15, de coordenadas N: 7.552.596,55 m e E: 730.060,89 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-14, de coordenadas N: 7.552.614,15 m e E: 730.070,39 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-13, de coordenadas N: 7.552.631,75 m e E: 730.079,89 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-12, de coordenadas N: 7.552.649,35 m e E: 730.089,39 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-11, de coordenadas N: 7.552.666,95 m e E: 730.098,89 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-10, de coordenadas N: 7.552.684,55 m e E: 730.108,39 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-09, de coordenadas N: 7.552.702,15 m e E: 730.117,89 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-08, de coordenadas N: 7.552.719,75 m e E: 730.127,39 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-07, de coordenadas N: 7.552.737,35 m e E: 730.136,88 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V06, de coordenadas N: 7.552.754,95 m e E: 730.146,38 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-05, de coordenadas N: 7.552.772,55 m e E: 730.155,88 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-04, de coordenadas N: 7.552.790,15 m e E: 730.165,38 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-03, de coordenadas N: 7.552.807,75 m e E: 730.174,88 m; deste, segue com azimute de 28º21'22" e distância de 20,00 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-02, de coordenadas N: 7.552.825,35 m e E: 730.184,38 m; deste, segue com azimute de 28º21'23" e distância de 16,32 m, confrontando neste trecho com - até o vértice V-01, de coordenadas N: 7.552.839,71 m e E: 730.192,13 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Autoriza-se a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul), visando a contribuir para os procedimentos a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária CONSTRURODO, 10.79201.26.782.2219.6195.0001, FONTE 0150000001.
Art. 3º Autoriza-se a expropriante a invocar caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse da propriedade abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de novembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
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