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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO/SED Nº 4.482, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento dos Empenhos referentes às despesas com Restos a Pagar Processados no exercício 2024.

Publicada no Diário Oficial n. 11.996, de 13 de novembro de 2025, página 54.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o cancelamento da Nota de Empenho de Restos a Pagar Processados, de número 2024NE013200, emitida no exercício financeiro de 2024, inscrita indevidamente em restos a pagar processados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação