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Publicado no Diário Oficial n. 8.367, de 5 de fevereiro de 2013, páginas 4 a 12.

RESOLUÇÃO/SED n. 2.676, de 4 de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre a organização curricular e o regime escolar do ensino fundamental e do ensino médio nas unidades escolares do campo da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Deliberação CEE/MS n. 7.111, de 16 de outubro de 2003, o Decreto n. 7.352, de 4 de novembro de 2010, da Presidência da República, Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos,  a Deliberação CEE/MS n. 8.144, de 9 de outubro de 2006, a Resolução/SED n. 2.055, de 11 de dezembro de 2006, e a Legislação vigente para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, resolve:

Art. 1o Organizar o Currículo e o Regime Escolar da Educação Básica do Campo da Rede Estadual de Ensino como política pública de inclusão das comunidades camponesas do Estado de Mato Grosso do Sul, no atendimento à Educação Básica, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio.

TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAMPO

Art. 2o A Educação Básica do Campo da Rede Estadual de Ensino objetiva:

I - atender à demanda das comunidades camponesas nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, que são oferecidas nas escolas estaduais situadas no campo e extensões localizadas junto a essas comunidades; 

II - proporcionar formação de cidadãos críticos, habilitando-os a seguir estudos em nível superior, com habilidades e competências que lhes proporcionem ampliar e desenvolver a capacidade de intervenção e transformação da sociedade;

III - possibilitar o acesso aos conhecimentos universais e específicos relacionados à realidade social dos estudantes, por meio de organização curricular, de carga horária e calendário escolar que atendam às características gerais de Educação Básica e às especificidades da realidade camponesa sul-mato-grossense; 

IV- educar para a cooperação agrícola, para criar e aprender novas formas de desenvolvimento do meio rural, tais como as relacionadas à agroecologia e à agricultura familiar em harmonia e respeito à natureza como novas formas de cooperação; 

V - proporcionar uma educação que considere suas práticas educacionais não formais e comunitárias e que atenda às especificidades dos trabalhadores do campo, permitindo, por meio da parte diversificada do currículo, um exercício pleno de cidadania e melhor inserção ativa no mundo do trabalho; 

VI - contribuir para a melhoria da qualidade de vida no campo dos agricultores familiares,  extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da Reforma Agrária, trabalhadores assalariados rurais, quilombolas,  caiçaras, povos das florestas, caboclos, indígenas e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural do Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS TEÓRICO-METODOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO CAMPO

Art. 3o Escola do Campo é aquela situada em área rural, conforme definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a populações do campo e trabalhe os interesses, a política, a cultura e a economia dos diversos grupos de trabalhadores e trabalhadoras do campo, nas suas diversas formas de trabalho e de organização, na sua dimensão de permanente processo, produzindo valores, conhecimentos e tecnologias na perspectiva do desenvolvimento social e econômico igualitário da população do campo.

Art. 4o Na elaboração da Proposta Pedagógica devem ser consideradas as Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e para o ensino médio, adequando essas diretrizes, métodos, tempos e espaços ao perfil do estudante das comunidades camponesas, observando:

I - atuação pedagógica que considere as especificidades históricas, culturais, sociais, políticas e econômicas das comunidades atendidas, para a constituição dos saberes e conhecimentos universais e específicos da educação básica voltada para o campo;

II - a utilização de material didático e de recursos tecnológicos apropriados;

III - a participação efetiva da comunidade camponesa atendida.

Art. 5o As escolas do campo terão na sua Proposta Pedagógica o eixos temáticos Terra-Vida-Trabalho e os fundamentos das diversas áreas de conhecimento norteadores de toda a organização curricular interdisciplinar, abrangendo as disciplinas e seus conteúdos, bem como outras atividades escolares que venham enriquecer a formação dos estudantes, relacionando-os entre si e atendendo à realidade da comunidade.

§ 1º O(s) eixo(s) temático(s) devem perpassar toda a abordagem pedagógica, teórica e prática da formação dos estudantes, pois direciona seu conteúdo e sua metodologia para temas da realidade camponesa que precisam ser tratados pela Educação Básica do Campo a ser concretizada.

§ 2º Para que se possa realizar um trabalho coerente e interdisciplinar, os professores formarão coletivos pedagógicos, nos quais deverão primar pelo estudo e desenvolvimento de metodologias que garantam o que está prescrito no caput deste artigo e do estabelecido nos incisos I e II do art. 4º desta Resolução.

Art. 6o A Educação Básica do Campo poderá fazer uso dos mecanismos da Pedagogia da Alternância que conduz a uma organização do processo de formação do estudante em períodos alternados de estudos, assegurando, de forma equilibrada, o movimento que vai da ação à reflexão e vice-versa.

Art. 7o A alternância regular de períodos de estudos se organizará por meio do Tempo-Escola (TE) e do Tempo-Comunidade (TC), que se realizará de forma dialética e processual, em espaços e tempos pedagógicos internos e externos à escola, sempre atendendo aos objetivos e conteúdos estabelecidos:

I - o Tempo-Escola se desenvolve em espaço interno da escola, por meio de aulas, atividades de estudos, reflexões, leituras, oficinas, atividades culturais e esportivas e outros;

II - o Tempo-Comunidade se desenvolve em espaço externo, abrangendo projetos, atividades de pesquisa, de leitura, de escrita, de trabalho, aulas programadas, acompanhadas, orientadas, avaliadas e com registro de frequência feito pelo professor.

Art. 8o Quando da distribuição da carga horária anual e dos dias letivos de cada etapa de ensino, deverá ser assegurado o mínimo de 70% (setenta por cento) do total previsto para o Tempo-Escola e 30% (trinta por cento) para o Tempo-Comunidade.

Art. 9o A lotação dos professores nas escolas do campo situadas em localidades de difícil acesso, onde os mesmos deverão residir, far-se-á de acordo com a carga horária da disciplina e dos dias letivos, sendo 70% (setenta por cento) no Tempo-Escola e 30% (trinta por cento) no Tempo-Comunidade.

Art.10. Deverão ser adotados, nas escolas do campo, procedimentos para garantir a formação continuada dos profissionais em exercício, especialmente os professores, considerando, sobretudo, as referências culturais, a predominância da economia de cada região camponesa, os projetos agrários de cada localidade e, ainda, os anseios da comunidade.

Art. 11. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério da unidade escolar, sem com isso reduzir o número mínimo de horas e dias letivos previstos na Lei.

Art. 12. Considerando o quantitativo de demanda, de classificações e espaço físico disponível, as turmas poderão ser constituídas por meio de agrupamentos de anos diferenciados do 1º ao 5º ano, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio.

Art.13. A Educação do Campo será oferecida na própria unidade escolar ou em sua extensão rural, que é espaço físico separado ou distante da Escola-Polo, a qual estará subordinada administrativa e pedagogicamente.

Art. 14. O currículo do ensino fundamental, organizado em anos e com a duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que na idade própria não tiveram condições de frequentá-lo.

§ 1º Contém, obrigatoriamente, uma base nacional comum e complementada por uma parte diversificada, que constituem em um todo integrado e não podem ser considerados como dois blocos distintos, conforme o estabelecido na Resolução CEB/CNE n. 7, de 14 de dezembro de 2010.

§ 2º A articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo do ensino fundamental possibilita a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica do cidadão com a realidade local, as necessidades dos estudantes, as características regionais da sociedade, da cultura e da economia e perpassa todo o currículo.

§ 3º O currículo do ensino fundamental estrutura-se em:

I – anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, atendendo à faixa etária de 6 (seis) a 10 (dez) anos;

II – anos finais, com 4 (quatro) anos de duração, atendendo à faixa etária de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos.

Art. 15. Os dois primeiros anos iniciais do ensino fundamental devem assegurar:

I – a alfabetização e o letramento;

II – o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia.

Art. 16. O currículo do ensino fundamental, de que tratam os Anexos I e II desta Resolução, é organizado em 5 (cinco) áreas de conhecimento, a saber:

I – Linguagens – com os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Arte, Educação Física, acrescida da parte diversificada com os componentes curriculares de Língua Estrangeira Moderna e de Produções Interativas;

II – Ciências da Natureza – com o componente curricular de Ciências da Natureza e dos Eixos Temáticos: Terra-vida-trabalho;

III – Matemática – com o componente curricular de Matemática;

IV – Ciências Humanas – com os componentes curriculares de História e de Geografia;

V – Ensino Religioso – componente curricular.

Parágrafo único. O oferecimento do componente curricular Produções Interativas nos anos iniciais do ensino fundamental objetiva proporcionar a leitura, a interpretação e a produção de textos, por meio de oficinas.

Art. 17. Quando do oferecimento dos componentes curriculares, deve ser assegurada a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos que afetam a vida humana em escala global, regional e local, tais como:

I – saúde, sexualidade, etnia, gênero e vida familiar;

II – direitos das crianças e adolescentes;

III – preservação do meio ambiente;

IV – educação para o consumo, educação fiscal, trabalho, ciência e tecnologia e diversidade cultural;

V – educação para o trânsito;

VI – direitos dos idosos;

VII – alimentação e nutrição;

VIII – direitos humanos.

Art. 18. O componente curricular de Arte deve enfocar as suas diferentes linguagens cênicas, plásticas e a música.

Art. 19. O componente curricular de História deve assegurar as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

Art. 20. A carga horária anual é de 834 (oitocentas e trinta e quatro) horas para os anos iniciais e de 867 (oitocentas e sessenta e sete) horas para os anos finais, sendo que:

I – nos anos iniciais, a jornada diária é de 4h10min (quatro horas e dez minutos), com a duração de 200 (duzentos) dias letivos;

II – nos anos finais, a jornada diária é de 5 (cinco) horas-aula, com a duração de 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 21. O horário escolar semanal deve obedecer à seguinte organização:

I – anos iniciais:

a) com 18 (dezoito) horas-aula semanais, de 50 (cinquenta) minutos cada, para o Professor Regente;

b) com 7 (sete) horas-aula semanais, de 50 (cinquenta) minutos cada, para os profissionais que lecionam os componentes curriculares de Arte, Educação Física, Produções Interativas e os Eixos Temáticos: Terra-vida-trabalho.

II – anos finais, com 5 (cinco) horas-aula diárias, durante os 5 (cinco) dias da semana.

Parágrafo único. Nos anos finais, o estudante que não frequentar o componente curricular Ensino Religioso cumprirá uma carga horária anual de 834 (oitocentas e trinta e quatro) horas.

Art. 22. Na carga horária mínima anual, não está incluída a carga horária destinada aos exames finais.

Art. 23. A unidade escolar pode organizar classes ou turmas, com estudantes de anos distintos, nos componentes curriculares de Educação Física e de Ensino Religioso.

Parágrafo único. As classes ou turmas a que se refere o caput devem ser formadas com, no mínimo, 15 (quinze) estudantes.

Art. 24. A partir do 6º ano do ensino fundamental será oferecida, em caráter obrigatório, uma Língua Estrangeira Moderna, cuja definição ficará a cargo da unidade escolar.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

Art. 25. O currículo do ensino médio será pautado em três eixos que contribuem para a formação do cidadão:

I - Formação Cultural - visa à apropriação dos elementos culturais produzidos pelo homem e à consciência da produção cultural de um povo para a compreensão de novos princípios e valores sociais;

II - Formação Econômica - visa ao domínio de fundamentos históricos que regem as relações de produção, distribuição, acumulação e consumo de bens materiais e espirituais na sociedade contemporânea;

III - Formação Política - visa à intervenção e posicionamento dos estudantes e professores frente às diferentes situações sociais.

Parágrafo único. Esses eixos serão abordados e desenvolvidos a partir do que está estabelecido no art. 4o desta Resolução. 

Art. 26. O ensino médio, nesta forma de oferta e organização, baseia- se em:

I - formação integral do estudante;

II - trabalho e pesquisa como princípios educativos e pedagógicos, respectivamente;

III - educação em direitos humanos como princípio nacional norteador;

IV - sustentabilidade ambiental como meta universal;

V - indissociabilidade entre educação e prática social, considerando a historicidade dos conhecimentos e dos sujeitos do processo educativo, bem como entre teoria e prática no processo de ensino e de aprendizagem;

VI - integração de conhecimentos gerais realizada na perspectiva da interdisciplinaridade e da contextualização;

VII - reconhecimento e aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, das formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a eles subjacentes;

VIII - integração entre educação e as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como base da proposta e do desenvolvimento curricular.

Art. 27. O currículo do ensino médio, organizado em anos e com a duração de 3 (três) anos, contém, obrigatoriamente, uma Base Nacional Comum e uma Parte Diversificada, conforme disposto na Resolução CNE/CEB n. 2, de 30 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. A Base Nacional Comum e a Parte Diversificada constituem um bloco único, de modo a garantir tanto conhecimentos e saberes comuns necessários a todos os estudantes, quanto uma formação que considere a diversidade e as características locais e especificidades regionais.

Art. 28. A organização curricular do ensino médio, de que tratam os Anexos III, IV, V e VI desta Resolução, é estruturada em 4 (quatro) áreas de conhecimento, a saber:

I – Linguagens, área que contempla as disciplinas de Língua Portuguesa, Literatura, Arte, Educação Física e Línguas Estrangeiras Modernas;

II – Ciências da Natureza, área que contempla as disciplinas de Física, Química, Biologia e os Eixos Temáticos: Terra-vida-trabalho;

III – Matemática, área que contempla a disciplina de Matemática;

IV– Ciências Humanas, área que contempla as disciplinas de História, Geografia, Sociologia e Filosofia.

Art. 29. No âmbito das disciplinas e permeando todo o currículo, deverão ser assegurados, como tratamento transversal e de maneira integrada, os seguintes temas:

I – educação alimentar e nutricional;
II – processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso;
III – educação ambiental;
IV – educação para o trânsito;
V – educação em direitos humanos;
VI – saúde, sexualidade, gênero e vida familiar.

Art. 30. A disciplina de Arte deve enfocar as suas diferentes linguagens cênicas, plásticas e a música.

Art. 31. A disciplina de História deve assegurar as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

Art. 32. Na modalidade do ensino médio, a unidade escolar oferecerá Língua Estrangeira Moderna, obrigatória pelas instituições de ensino para o estudante e a Língua Estrangeira Moderna (1) de matrícula facultativa para os estudantes.

Parágrafo único. A definição da Língua Estrangeira Moderna de frequência obrigatória e de frequência facultativa pelo estudante ficará a cargo da comunidade escolar.

Art. 33. Ao grupo de estudantes do período diurno e noturno que decidiu por não cursar a Língua Estrangeira Moderna de frequência facultativa, será oferecida a Matriz Curricular de que trata o Anexo III e V desta Resolução, respectivamente.

Art. 34. Ao grupo de estudantes do período diurno e noturno que decidiu por cursar a Língua Estrangeira Moderna (1) de matrícula facultativa, será oferecida a Matriz Curricular de que trata o Anexo IV e VI desta Resolução.

Art. 35. A unidade escolar pode organizar classes ou turmas, com estudantes de anos distintos, no componente curricular de Língua Estrangeira Moderna (1).

Parágrafo único. As classes ou turmas a que se refere o caput devem ser formadas com, no mínimo, 15 (quinze) estudantes.

Art. 36. Mediante a impossibilidade do cumprimento do previsto no caput, a escolha da Matriz Curricular a ser operacionalizada deverá recair sobre aquela de quantitativo maior de opção por parte dos estudantes.

Art. 37. A unidade escolar poderá decidir pelo oferecimento da Matriz Curricular de que trata o Anexo III, IV, V e VI desta Resolução, ao período diurno e noturno.

Art. 38. Independentemente das opções em anos anteriores por cursar ou não a Língua Estrangeira Moderna (1) de caráter facultativo, a partir de 2013 o estudante pode usufruir da prerrogativa de uma nova opção.

Art. 39. A partir do ano de 2013, a decisão por frequentar ou não a Língua Estrangeira Moderna (1) de frequência facultativa, devidamente registrada no requerimento de matrícula, não poderá ser alterada enquanto o estudante permanecer cursando o ensino médio na unidade escolar onde efetivou a opção.

Art. 40. Na carga horária não é computado o tempo destinado aos exames finais.

TÍTULO III
DO REGIME ESCOLAR

CAPÍTULO I
DA MATRÍCULA

SEÇÃO I
PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 41. A matrícula é o ato formal que vincula o estudante a uma unidade escolar.

Art. 42. A matrícula é requerida pelo candidato, quando maior, e, quando menor, pelos pais ou responsáveis.

§ 1º A direção da unidade escolar, no ato da matrícula, fica obrigada a dar ciência ao estudante, quando maior, ou aos pais ou ao seu responsável, quando menor, do Projeto Político-Pedagógico, do Regimento Escolar e desta Resolução.

§ 2º No ato da matrícula, a direção da unidade escolar obriga-se a dar ciência ao estudante, quando maior, ou aos pais ou ao seu responsável, quando menor, do cumprimento do Ensino Religioso e da Língua Estrangeira Moderna (1) de frequência facultativa.

Art. 43. Do candidato à matrícula exigir-se-ão os seguintes documentos:

I – requerimento assinado pelo estudante, quando maior, ou pelos pais, ou responsáveis, quando menor;

II – cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, acompanhada do original, para conferência e autenticação pela secretaria da unidade escolar;

III – Ementa Curricular, quando for o caso;

IV – Guia de Transferência ou Histórico Escolar, quando for o caso;

V – apresentação da Carteira de Vacinação, conforme legislação vigente.

§ 1º A não apresentação do disposto no inciso V não condiciona ao indeferimento da matrícula.

§ 2º Em caso excepcional, a unidade escolar pode aceitar a cópia da Cédula de Identidade (RG), em substituição aos documentos do inciso II, desde que acompanhada do original, para conferência e autenticação.

§ 3º Quando da matrícula de estudante estrangeiro, exigir-se-á, como documento, a cópia da Carteira de Identidade de Estrangeiro.

Art. 44. A matrícula concretizar-se-á após a apresentação da documentação exigida e do deferimento da direção.

§ 1º Deferida a matrícula, os documentos apresentados passam a integrar o prontuário do estudante.

§ 2º As irregularidades de vida escolar, constatadas após o deferimento da matrícula, são de inteira responsabilidade da direção da unidade escolar.

§ 3º É considerada nula a matrícula efetivada com documentos falsos ou adulterados.

Art. 45. Quando da matrícula de estudantes com estudos incompletos e realizados no exterior, a unidade escolar deve assegurar a Equivalência de Estudos conforme a legislação vigente.

Art. 46. A matrícula pode ser cancelada em qualquer época do ano letivo pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsáveis, quando menor, com justificativa formal da causa do cancelamento.

Parágrafo único. No caso de cancelamento de matrícula de estudante menor, requerido pelos pais ou responsáveis, a unidade escolar deve comunicar o fato, imediatamente, ao Conselho Tutelar do Município.

SEÇÃO II
DA MATRÍCULA INICIAL

Art. 47. Para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 48. A criança que completar 6 (seis) anos de idade após a data definida no Art. 47 deverá ser matriculada na pré-escola.

Art. 49. A matrícula no ensino médio é permitida aos concluintes do ensino fundamental.

Art. 50. Na falta de comprovante da escolarização anterior é permitida a matrícula no ensino fundamental ou no ensino médio, mediante classificação por avaliação realizada pela unidade escolar, conforme critérios prescritos nesta Resolução.

SEÇÃO III
DA MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA

Art. 51. A matrícula por transferência é aquela pela qual o estudante, ao se desvincular de uma unidade escolar, vincula-se a outra congênere, para prosseguimento dos estudos.

§ 1º Quando houver dificuldade de traduzir conceitos em notas e vice-versa, cabe ao Conselho de Classe da unidade escolar recipiendária decidir sobre o significado dos símbolos ou conceitos usados, registrando em ata as decisões tomadas.

§ 2º Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos escolares, independentemente da organização curricular ou mediante a impossibilidade de julgamento, a unidade escolar deve adotar as medidas necessárias à classificação do estudante.

Art. 52. É vedado a qualquer unidade escolar receber como aprovado o estudante que, segundo os critérios regimentais da unidade escolar de origem, tenha sido reprovado.

Parágrafo único. A unidade escolar recipiendária pode efetivar a matrícula no ano subsequente, quando em seu currículo inexistir o componente curricular ou a disciplina que motivou a reprovação do estudante na unidade escolar de origem.

Art. 53. Ao aceitar a transferência, a direção da unidade escolar assume a responsabilidade de submeter o estudante às adaptações necessárias.

Art. 54. A aceitação de transferência de estudante procedente com escolaridade de país estrangeiro depende do cumprimento, por parte do interessado, de todos os requisitos legais vigentes.

Art. 55. O estudante recebido por transferência com resultado aprovado em regime de progressão parcial será considerado como reprovado nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.

Art. 56. Quando da matrícula realizada por meio de declaração de escolaridade, a direção da unidade escolar procederá ao deferimento da matrícula, mediante a elaboração de um termo de compromisso assinado pelos pais ou responsáveis.

Parágrafo único. No termo de que trata o caput deste artigo, devem ser asseguradas as seguintes condições:

I – que a transferência será entregue em conformidade com o prazo estabelecido na declaração de escolaridade da unidade escolar de origem;

II – que, quando da não entrega da transferência no prazo estabelecido na declaração de escolaridade, a matrícula será cancelada.

Art. 57. Quando da ocorrência do disposto no inciso II, do parágrafo único, do artigo 56 desta Resolução e o requerente persistir na permanência do estudante na mesma unidade escolar, a direção, sob a anuência do estudante, quando maior, ou responsável, quando menor, procederá à classificação em conformidade com o disposto nesta Resolução.

Art. 58. Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do estudante, até a época da matrícula na unidade escolar recipiendária, são atribuições exclusivas da unidade escolar de origem.

SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 59. A transferência é a passagem do estudante de uma para outra unidade escolar, inclusive de país estrangeiro.

Parágrafo único. Para a expedição da Guia de Transferência não é exigido o atestado de vaga da unidade escolar para a qual o estudante será transferido.

Art. 60. É vedada a transferência de estudante cuja situação já se encontra sujeita a exames finais, exceto no caso comprovado de mudança de município.

Art. 61. A transferência é requerida pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsáveis, quando menor.

Art. 62. O prazo para expedição de transferência é de até 10 (dez) dias, a contar da data da solicitação do requerimento.

Art. 63. O estudante, ao se transferir, em qualquer época, deve receber da unidade escolar a Guia de Transferência, na qual conste:

I – identificação completa da unidade escolar;
II – identificação completa do estudante;
III – informações sobre:

a) a organização curricular cursada na unidade escolar e, anteriormente, em outras unidades escolares, quando for o caso;
b) o aproveitamento obtido;
c) a frequência do ano em curso, quando for o caso;
d) aprovação;
e) retenção, quando for o caso;
f) matrícula cancelada, quando for o caso;
g) outros registros de observações pertinentes.

§ 1º Os registros das observações previstos na alínea “g” são pertinentes ao do início da vida escolar do estudante e, nunca, anteriormente.

§ 2º Para os estudantes do 1º ano do ensino fundamental, o determinado nas alíneas “b” e “d”, é substituído por Parecer Descritivo.

§ 3º Toda Guia de Transferência deve ser acompanhada da Ementa Curricular.

CAPÍTULO II
DA FREQUÊNCIA

Art. 64. A frequência às aulas e demais atividades programadas pela unidade escolar é obrigatória e permitida apenas aos estudantes legalmente matriculados.

Art. 65. A frequência mínima exigida é de 75 % (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, computada ao final de cada ano.

§ 1º O estudante que não obtiver a frequência mínima estará automaticamente reprovado, independentemente do aproveitamento obtido.

§ 2º Quando da matrícula por transferência do ano em curso, considerar-se-á, também, a frequência proveniente da escola de origem, desde que o estudante não passe por nenhum processo de classificação.

Art. 66. Quando do estudante que comprovadamente não realizou matrícula no corrente ano letivo, e que a realizou após o início do ano letivo, a frequência é registrada e considerada a partir da data da matrícula na unidade escolar.

Art. 67. Quando do cancelamento da matrícula no decorrer do ano letivo em curso:

I - o estudante poderá usufruir da prerrogativa de efetivar outra no mesmo ano letivo em que ocorreu o cancelamento;
II – deve ser considerado como critério para aprovação ou retenção, o índice mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência em relação ao total da carga horária do ano letivo do curso em que efetivou a nova matrícula, independente de classificação.

Art. 68. A frequência do estudante deve ser registrada em Diário de Classe, cujo controle fica a cargo do professor, e o quantitativo de faltas deve ser entregue, bimestralmente, à secretaria da unidade escolar, na data a ser definida pela unidade escolar.

§ 1º. As faltas dos estudantes não poderão ser abonadas, exceto nas situações previstas na Lei do Serviço Militar.

§ 2º Os atestados médicos e as justificativas apresentadas servem apenas como normas disciplinares, não abonando faltas.

Art. 69. O estudante dispensado de cursar componente(s) curricular(es) ou disciplina(s), mediante apresentação do documento de eliminação parcial, deve cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, referente ao total da somatória da carga horária do(s) componente(s) curricular(es) ou disciplinas a que estiver obrigado a cursar.

Art. 70. A unidade escolar deve adotar estratégias pedagógicas capazes de estimular a presença do estudante nas atividades letivas e realizar acompanhamento da sua frequência por meio de um sistema de comunicação com as famílias.

Parágrafo único. Para atendimento de sua função social cabe, ainda, à unidade escolar:

I – notificar os pais ou responsáveis para que compareçam à unidade escolar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para justificarem as ausências de estudantes menores, para que não atinjam o índice de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei;

II - encaminhar às autoridades do Ministério Público e do Conselho Tutelar do Município a relação de estudantes menores que apresentarem quantidades de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em Lei.

CAPÍTULO III
DO REGIME DOMICILIAR 

Art. 71. O Regime Domiciliar é um processo que envolve família e escola e dá ao estudante o direito de realizar atividades escolares em seu domicílio, quando houver impedimento de frequência às aulas, sem prejuízo na sua vida escolar.

§ 1º O benefício de que trata o caput do artigo deve ser requerido pelo pai, responsável ou aluno, quando maior, mediante apresentação de Atestado Médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do início do afastamento.

§ 2º No atestado médico ou laudo deve obrigatoriamente constar o CID – Código Internacional de Doenças, motivo do afastamento e com a indicação das datas de início e término do período de afastamento.

§ 3º Aos estudantes que necessitarem de afastamento inferior a 5 dias, as faltas serão computadas nos 25% ( vinte e cinco por cento) que os mesmos têm direito a faltar.

Art. 72. São considerados merecedores de tratamento excepcional:

I – estudantes em estado de gestação a partir do oitavo mês de gravidez, podendo ser antecipado;

II - os estudantes portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar.

Parágrafo único. A prorrogação do oferecimento de tratamento excepcional ocorrerá, desde que comprovada a necessidade, na sua própria pessoa, por meio de atestado médico.

Art. 73. Compete ao Secretário Escolar:

I - orientar o preenchimento do requerimento, mediante o atestado médico e as informações da família;

II - encaminhar a documentação para a coordenação pedagógica diretamente envolvida com o estudante.

Art. 74. Compete ao coordenador pedagógico:

I - fazer comunicação aos professores, solicitando as atividades escolares;

II - manter contato direto com a família ou responsável do estudante para o encaminhamento das atividades escolares e/ou recebimento das atividades realizadas;

III - encaminhar as atividades escolares realizadas para os professores.

§ 1º O estudante deverá cumprir as atividades escolares propostas de todos componentes curriculares/disciplinas, nos prazos estabelecidos pelos docentes.
§ 2º O estudante ou seu responsável deverá, obrigatoriamente, manter contato pessoal e periódico com a Coordenação Pedagógica para receber orientações e acompanhamento das atividades propostas.

Art. 75. As atividades escolares deverão ser entregues pelo responsável do estudante no prazo estipulado pela Coordenação Pedagógica.

Art. 76. O Regime Domiciliar não tem efeito retroativo.

Art. 77. Findo o período do benefício, o estudante deverá retornar às atividades regulares do seu curso.

CAPÍTULO IV
APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art. 78. Aproveitamento de estudos é o mecanismo que possibilitará ao estudante a dispensa de cursar componentes curriculares/disciplinas do currículo escolar.

§ 1º São objetos de aproveitamento somente os estudos formais concluídos com êxito, na etapa do ensino fundamental ou do ensino médio, com vistas à continuidade dos estudos.

§ 2º Entende-se por estudos obtidos por meios formais aqueles realizados em Instituições de Ensino devidamente regularizadas.

§ 3º O aproveitamento de estudos só poderá ser efetivado após a matrícula do estudante na etapa da educação básica e mediante a apresentação de documento comprobatório de escolaridade.

Art. 79. A unidade escolar não poderá aproveitar estudos de um ano em que o estudante transferido foi declarado reprovado.

Art. 80. A unidade escolar não poderá aproveitar estudos de componente curricular/disciplina em que a aprovação ocorre por área de conhecimento, quando o estudante foi declarado reprovado.

Art. 81. É permitido o aproveitamento de estudos devidamente comprovado mediante apresentação da via original do documento comprobatório de escolaridade.

Parágrafo único. O estudante fica dispensado de cursar o(s) componente(s) curricular(es)/disciplina(s) em que apresentar documento comprobatório de escolaridade.

Art. 82. Para resguardar os direitos dos estudantes, da unidade escolar e dos profissionais envolvidos, exigem-se os seguintes procedimentos:

I – requerimento solicitando o aproveitamento de estudos devidamente assinado pelo estudante, quando maior, ou por seu responsável, quando menor, acompanhado da via original do Certificado de Eliminação Parcial;

II – proceder à análise comparativa do comprovante de escolaridade apresentado pelo estudante com a matriz curricular da unidade escolar;

III – verificada a possibilidade do aproveitamento de estudos, a unidade escolar deve registrar ata, na qual constem:

a) componentes curriculares/disciplinas e ano/etapa para quais os estudos foram aproveitados e consequentemente dispensado de cursar;
b) componentes curriculares/disciplinas que o estudante terá que cursar;
c) frequência mínima exigida para aprovação, considerando os componentes curriculares/disciplinas que o estudante terá que cursar.

IV - elaborar termo de responsabilidade, informando as obrigações do estudante quanto ao cumprimento do(s) componente(s) curricular(es) ou da(s) disciplina(s) que será(ão) cursado(s) para cumprimento do currículo da unidade escolar;

V - arquivar o(s) comprovante(s) de escolaridade, cópia da ata de aproveitamento de estudos e do termo de responsabilidade, no prontuário do estudante.

Art. 83. Havendo aproveitamento de estudos, quando da expedição de Guia de Transferência ou Histórico Escolar, deve ser transcrita a denominação da instituição de ensino, a nota, o local e o ano de conclusão.

CAPÍTULO V
DA ADAPTAÇÃO CURRICULAR

Art. 84. A adaptação curricular de estudos é o procedimento pedagógico e administrativo decorrente da equiparação de currículos, que tem por finalidade promover os ajustamentos indispensáveis para que o estudante possa prosseguir seus estudos.

§ 1º A adaptação curricular de ano concluído é exigida quando, no currículo da unidade escolar de destino, existir(em) componente(s) curricular(es) ou disciplina(s) da base nacional comum e parte diversificada não cursada(s) no(s) ano(s) anterior(es).

§ 2º Será dispensado da adaptação curricular o estudante que concluiu com êxito a Língua Estrangeira Moderna obrigatória no ensino médio da instituição de ensino de origem, mesmo que diferente da oferecida na escola recipiendária.

Art. 85. Nos anos iniciais do ensino fundamental, independente de anos ou bimestres concluídos, não serão exigidos os estudos em forma de adaptação curricular.

Art. 86. A adaptação de bimestre é exigida quando, no currículo da unidade escolar de destino, existir (em) componente(s) curricular(es) ou disciplina(s) da base nacional comum e parte diversificada não constante(s) no currículo da unidade escolar de origem, ou caso não haja equivalência de conteúdos.

Parágrafo único. Quando desta adaptação, os resultados de aproveitamento a serem registrados deverão corresponder aos quantitativos de bimestres exigidos.

Art. 87. A Língua Estrangeira Moderna (1), definida como de frequência facultativa ao estudante, será objeto de adaptação de bimestre(s), quando a matrícula ocorrer por meio de transferência, após o término de bimestre(s) letivo(s) e que o estudante faça a opção por cursá-la.

Art. 88. Para efetivação do processo de adaptação curricular de ano concluído, a unidade escolar deve:

I – comparar o currículo;

II – elaborar termo de responsabilidade, que será assinado pelo estudante, quando maior, ou pai ou responsável, quando menor, constando os componentes curriculares ou disciplinas, que terá que cumprir em forma de adaptação curricular;

III – elaborar um plano próprio flexível e adequado a cada caso e;

IV - ao final do processo, proceder ao registro dos resultados obtidos, com apenas uma nota final para cada componente curricular ou disciplina;

V - elaborar Atas de Resultados Finais com os resultados obtidos nos estudos de adaptações de ano concluído;

VI - arquivar, no prontuário do estudante, o termo de responsabilidade, devidamente assinado pelo pai ou responsável, quando menor, ou pelo estudante, quando maior.

§ 1º A adaptação curricular, independente do quantitativo de componente(s) curricular(es ou disciplina(s), será cumprida de maneira intensiva para que o estudante, em tempo hábil, possa adquirir o domínio dos pré-requisitos necessários à aprendizagem do ano em curso.

§ 2º A execução do plano e o registro do desempenho do estudante deverão ser acompanhados pelo Serviço de Supervisão Escolar.

Art. 89. Em hipótese alguma poderá o estudante concluir o ensino fundamental ou o ensino médio sem que tenha efetivado as adaptações necessárias ao cumprimento do currículo da unidade escolar.

Art. 90. O critério para a aprovação nos estudos de adaptação é o mesmo estabelecido nesta Resolução.

Art. 91. O estudante que sofrer classificação por avaliação não estará sujeito à adaptação.

Art. 92. Serão assegurados os registros em ata de resultados finais, na transferência ou no Histórico Escolar do estudante, dos resultados obtidos com êxito nos estudos de adaptações curriculares de ano concluído.

CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 93. Classificação é o procedimento que a unidade escolar adota, em conformidade com a sua proposta pedagógica, para posicionar o estudante em um dos anos do ensino fundamental ou do ensino médio, baseando-se nas suas experiências e desempenho adquiridos por meios formais e informais.

Art. 94. A classificação, exceto no primeiro ano do ensino fundamental, pode ser feita:

I – por promoção, para estudantes que cursaram com aproveitamento o ano anterior na própria unidade escolar;

II – por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas do país ou do exterior;

III – por avaliação, feita pela unidade escolar, independente de escolarização anterior, que defina o grau de desenvolvimento e a experiência do candidato e que permita sua matrícula no ano adequado.

§ 1º A Classificação por transferência de organização curricular diferenciada deverá ser realizada mediante análise da ementa curricular, e na falta desta, por avaliação.

§ 2º A classificação disposta no inciso III e § 1º do caput deste artigo dependerá de aprovação nas avaliações e da coerência entre a idade própria e o ano pretendido, em conformidade com a legislação vigente.

§ 3º A classificação por avaliação, disposta no inciso III do caput deste artigo, deve ser requerida e suprirá, para todos os efeitos escolares, a inexistência de documentos da vida escolar pregressa.

§ 4º A unidade escolar deverá elaborar plano de trabalho para o processo de classificação dos candidatos.

Art. 95. A classificação por avaliação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige as seguintes medidas administrativas para resguardar os direitos do estudante, da unidade escolar e dos profissionais envolvidos:

I – requerimento indicando o ano pretendido, devidamente assinado pelo interessado, quando maior e, quando menor, pelos pais ou responsáveis;

II – análise e homologação do requerimento por parte da direção da unidade escolar;

III – elaboração das avaliações por uma comissão designada pela direção da unidade escolar com o acompanhamento do coordenador pedagógico;

IV – aplicação das avaliações elaboradas, na forma escrita, abrangendo os componentes curriculares ou as disciplinas da Base Nacional Comum que antecedam o ano pretendido e expressas no requerimento da classificação;

V – correção das avaliações pela comissão.

Art. 96. Mediante a obtenção da nota mínima igual ou superior a 7,0 (sete), exigida para aprovação nos componentes curriculares ou nas disciplinas objetos da avaliação, providenciar:

I – o registro do resultado em Ata de resultados finais, específica para esse fim;

II – elaboração de Portaria para legitimar o ato da classificação, em que deve constar para qual ano/etapa o estudante foi classificado;

III – o registro da Portaria nos documentos escolares do estudante;

IV – arquivamento da Portaria no prontuário do estudante.

Parágrafo único. A matrícula só pode ser efetuada após o cumprimento das medidas administrativas previstas para a classificação.

CAPÍTULO VII
DA ACELERAÇÃO

Art. 97. A aceleração de estudos é o mecanismo utilizado pela unidade escolar, que visa superar o atraso escolar do estudante em relação à idade/ano.

§1º Define-se como atraso escolar 2 (dois) anos ou mais entre a idade cronológica e o ano em que o estudante se encontra matriculado.

§ 2º A aceleração de estudos objetiva ao estudante atingir o nível de desenvolvimento próprio para a sua idade, assegurando atividades didático-metodológicas e avaliações estabelecidas em projeto específico.

Art. 98. A aceleração de estudos é desenvolvida por meio de Projeto Pedagógico de Aceleração elaborado pela unidade escolar e aprovado pela Secretaria de Estado de Educação/SED/MS. 

Art. 99. O reposicionamento do estudante, decorrente do processo de Aceleração de Estudos, deve ter uma duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO VIII
DO AVANÇO ESCOLAR

Art. 100. O avanço escolar é a promoção em anos ou etapa de ensino da educação básica do estudante com características especiais, que comprove domínio de conhecimento e maturidade para o ano ou etapa de ensino superior àquela em que se encontra matriculado.

Parágrafo único. O reposicionamento por meio do avanço escolar não poderá ocorrer após 90 (noventa) dias contados a partir do início do ano letivo.

Art. 101. O estudante só poderá se beneficiar do avanço escolar quando:

I – estiver matriculado e frequente na unidade escolar, no período mínimo de 1 (um) ano;

II – tiver aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por cento) nos componentes curriculares ou disciplinas cursados nos 3 (três) anos anteriores ao que se encontra matriculado;

III – tiver frequentado o mínimo de 75º (setenta e cinco por cento) das cargas horárias dos respectivos anos.

Art. 102. Atendidos os requisitos previstos no art. 90 desta Resolução, são asseguradas as seguintes medidas e providências:

I – Requerimento assinado pelo estudante, quando maior, ou pelos pais ou responsáveis, quando menor, acompanhado de justificativa fundamentada;

II – Parecer Técnico de profissionais especializados;

III – Histórico Escolar do estudante;

IV – Relatório de Inspeção Escolar com informações sobre a vida escolar do estudante.

Art. 103. Para a realização do avanço escolar na Educação Básica, a unidade escolar deverá:

I – analisar e homologar o Requerimento;

II – comunicar à Secretaria de Estado de Educação da necessidade de realização do avanço escolar;

III – constituir comissão, composta de professores, profissionais especializados em Educação Especial e equipe pedagógica para elaboração e aplicação de avaliações;

IV – proceder às avaliações na forma escrita abrangendo os componentes curriculares/disciplinas da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada.

Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser acompanhados pela Secretaria de Estado de Educação/SED/MS.

Art. 104. Mediante a obtenção da nota igual ou superior a 6,0 (seis) em todas as avaliações, a unidade escolar adotará os seguintes procedimentos:

I – registrar os resultados em Ata de Resultados Finais elaborada para este fim;

II – elaborar Portaria, para legitimar o ato;

III – proceder às devidas anotações sobre o avanço escolar no(s) Diário(s) de Classe do ano de origem;

IV – proceder à matrícula do estudante no ano para o qual demonstrou conhecimento, nos termos do inciso I do artigo 32 desta Resolução;

V – acrescer o nome do estudante na relação do(s) Diário(s) de Classe do ano no qual foi matriculado;

VI – assegurar o registro da Portaria nos documentos escolares do estudante.

Art. 105. O avanço escolar de uma etapa da Educação Básica para outra pode ser realizado mediante a efetivação dos seguintes procedimentos:

I – verificação das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 101 desta Resolução;

II – justificativa qualificada com todos os dados da vida escolar do estudante;

III – comunicação da data de aplicação das avaliações à Secretaria de Estado de Educação/SED/MS, acompanhada de uma justificativa qualificada com todos os dados da vida escolar do estudante;

IV – realização de avaliação por comissão de especialistas determinada pela Secretaria de Estado de Educação/SED/MS.

Parágrafo único. A unidade escolar só pode realizar o avanço escolar de uma etapa para outra se oferecer o ensino médio.

Art. 106. O estudante só poderá usufruir uma vez do instituto do avanço escolar na mesma unidade escolar.

Art. 107. Todos os documentos referentes ao processo objeto do avanço escolar devem ser arquivados no prontuário do estudante, devidamente vistados pelo Supervisor de Gestão Escolar.

Art. 108. A unidade escolar fica impedida de certificar, de maneira antecipada, a conclusão de qualquer uma das etapas de ensino da Educação Básica.

CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO

Art. 109. A avaliação da aprendizagem é parte do processo educativo e tem como objetivo detectar, analisar e avaliar os conhecimentos mínimos estabelecidos no currículo do ensino fundamental e do ensino médio.

Art. 110. A avaliação da aprendizagem verifica as dificuldades ou defasagens e progressos dos estudantes e é um recurso pedagógico capaz de:

I – determinar o alcance dos objetivos educacionais;

II – identificar o progresso do estudante e suas dificuldades;

III – fornecer as bases para o planejamento e o replanejamento das atividades curriculares;

IV – propiciar ao estudante condições de desenvolver espírito crítico e avaliar o seu conhecimento;

V – apurar o rendimento escolar do estudante, com vistas à sua promoção e continuidade de estudos;

VI – aperfeiçoar o processo de ensino e de aprendizagem.

Art. 111. A avaliação da aprendizagem deve ser realizada de forma contínua, sistemática e integral ao longo de todo o processo de ensino e de aprendizagem.

Art. 112. Na avaliação da aprendizagem, os aspectos qualitativos devem preponderar sobre os quantitativos.

CAPÍTULO X
DA RECUPERAÇÃO

Art. 113. A recuperação da aprendizagem é parte integrante do processo educativo e visa:

I – oferecer oportunidade ao estudante de identificar suas necessidades e de assumir responsabilidade pessoal com sua própria aprendizagem;

II – propiciar ao estudante o alcance dos requisitos considerados indispensáveis à sua aprovação;

III – diminuir o índice de evasão e repetência.

Art. 114. A recuperação paralela da aprendizagem é realizada à medida que forem sendo detectadas deficiências no processo de aprendizagem e no rendimento do estudante.

Parágrafo único. A recuperação prevista no caput, realizada no horário normal das aulas, consiste na retomada do conteúdo e na apropriação dos conhecimentos ministrados.

CAPÍTULO XI
DA APURAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR

Art. 115. A apuração do rendimento escolar do 1º ano do ensino fundamental é registrada, bimestralmente, por meio de Parecer Descritivo, emitido pelos professores da turma.

Art. 116. A apuração do rendimento escolar, no ensino fundamental e no ensino médio, é calculada por meio da média aritmética dos resultados bimestrais, de acordo com a seguinte fórmula:

I - MA = 1º MB+ 2ºMB+ 3ºMB+ 4ºMB ≥ 6,0;
                                    4

II - MA = Média Anual por componente curricular ou disciplina;

III - MB = Média Bimestral por componente curricular ou disciplina.

§ 1º Os critérios previstos no caput também são aplicados para o estudante que cancelou sua matrícula no decorrer do ano letivo e que a realizou novamente no mesmo ano.

§ 2º Quando do estudante que comprovadamente não realizou matrícula na etapa do ensino fundamental ou na etapa do ensino médio e que a realizou após o início do ano letivo, os índices de aproveitamento da aprendizagem são considerados a partir da sua matrícula.

Art. 117. Não é permitido repetir média de um bimestre para outro, nem progressiva nem regressivamente.

Art. 118. Como expressão dos resultados da avaliação do rendimento escolar é adotado o sistema de números inteiros, na escala de zero a 10 (dez), permitindo-se a decimal 5 (cinco), observando os seguintes critérios de arredondamento das médias:

I – decimais 0,1 e 0,2 - arredondar para o número inteiro imediatamente anterior;
II – decimais 0,3 e 0,4; 0,6 e 0,7 - substituir pela decimal 0,5;
III – decimais 0,8 e 0,9 - arredondar para o número inteiro imediatamente superior.

CAPÍTULO XII
DO EXAME FINAL

Art. 119. É encaminhado para exame final o estudante com média anual inferior a 6,0 (seis).

Parágrafo único. O estudante que não atingir a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária que esteja obrigado a cursar não tem direito de prestar o exame final, independentemente dos resultados obtidos no aproveitamento.

Art. 120. O estudante pode prestar exame final em todos os componentes curriculares ou disciplinas.

Art. 121. O cálculo da média, após exame final, é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:

I - MF = MA x 3 + EF x2 ≥ 5,0
                      5

II - MF= Média Final;

III - MA = Média Anual por componente curricular ou disciplina;

IV - EF= Nota do Exame Final por componente curricular ou disciplina.

CAPÍTULO XIII
DA PROMOÇÃO

Art. 122. Do 1º para o 2º ano do ensino fundamental, o estudante usufrui da progressão continuada.

Art. 123. É considerado aprovado, a partir do 2º ano do ensino fundamental até o último ano do ensino médio, o estudante com:

I - frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária que esteja obrigado a cursar;
II – média anual igual ou superior a 6,0 (seis) por componente curricular ou disciplina;
III – média final igual ou superior a 5,0 (cinco), por componente curricular ou disciplina, objeto de exame final.

CAPÍTULO XIV
DA RETENÇÃO

Art. 124. É considerado retido a partir do 2º ano do ensino fundamental até o último ano do ensino médio o estudante com:

I – frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, independentemente dos resultados obtidos no aproveitamento;

II – média final inferior a 5,0 (cinco), após exame final.

CAPÍTULO XV
DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR

Art. 125. A organização da vida escolar faz-se por meio de um conjunto de normas que visa garantir o registro do acesso, da permanência e da progressão nos estudos, bem como da regularidade da vida escolar do estudante, abrangendo:

I – Requerimento de matrícula;
II – Requerimentos outros;
III – Portaria;
IV – Termo de Responsabilidade;
V – Diário de Classe;
VI – Mapa Colecionador de Canhotos;
VII – Guia de Transferência;
VIII – Ata de Resultados Finais;
IX – Histórico Escolar.

CAPÍTULO XVI
DA LOTAÇÃO DE PROFESSORES

Art. 126. São lotados em cada turma do 1º ao 5º ano do ensino fundamental 5 (cinco) professores, sendo:

I – 1 (um) com habilitação para atuar nos anos iniciais do ensino fundamental, que ministra os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ciências;

II – 1 (um) com habilitação em Artes que ministra o componente curricular de Arte;

III – 1 (um) com habilitação em Educação Física que ministra o componente curricular de Educação Física.

IV – 1 (um) com Licenciatura Plena em Pedagogia ou Letras, que ministra o componente curricular de Produções Interativas.

V – 1 (um) com Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou outras áreas, desde que tenha perfil para a Educação do Campo, que ministra o componente curricular de Eixos Temáticos: Terra-vida-trabalho. 

Parágrafo único. Onde não houver a disponibilidade de professor habilitado em Artes e Educação Física, a unidade escolar deverá lotar, para esses componentes curriculares, um professor com Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitindo-se como habilitação mínima a obtida em Curso Normal Médio.

Art. 127. São lotados, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, professores com habilitação específica para cada componente curricular e disciplina, respectivamente.

Art. 128 A formação exigida para a docência das disciplinas de Filosofia e Sociologia será de nível superior, em curso de licenciatura, com habilitação específica.

Parágrafo único. Na falta de profissionais com habilitação específica, admite-se, em caráter temporário, profissional com formação em nível superior, obedecida a seguinte prioridade:

I – Bacharel em Filosofia, Sociologia ou em Ciências Sociais;
II – Licenciatura em Pedagogia ou História;
III – Licenciados em outras áreas.

Art. 129. Para o exercício da docência da Língua Espanhola será exigida Licenciatura com habilitação em Língua Espanhola.

Parágrafo único. Na falta de professor habilitado, poderão ser admitidos em caráter temporário:

I – licenciados em Letras e sem habilitação específica, desde que com proficiência em Língua Espanhola, dominando as habilidades de ouvir, falar, ler e escrever em nível intermediário;

II – licenciados em outras áreas, desde que com proficiência em Língua Espanhola, dominando as habilidades de ouvir, falar, ler e escrever em nível intermediário;

III – e portadores do Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira – DELE, em nível superior.

Art. 130. A carga horária e a lotação dos professores de Arte, Educação Física, Produções Interativas e os Eixos Temáticos: Terra-vida-trabalho, nos anos iniciais do ensino fundamental, obedecem aos critérios estabelecidos na legislação vigente e os quantitativos de aulas semanais conforme Matriz Curricular.

TÍTULO IV
DO SISTEMA DE GESTÃO DE DADOS ESCOLARES

Art. 131. O Sistema de Gestão de Dados Escolares, doravante denominado SGDE, tem como objetivo a informatização da escrituração escolar e a expedição de documentos de vida escolar dos estudantes matriculados nas etapas da Educação Básica, nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.

Art. 132. A escrituração referente à vida escolar dos estudantes deve ser, obrigatoriamente, emitida pelo SGDE, quais sejam:

I – Histórico Escolar;
II – Guia de Transferência;
III – Declaração de Escolaridade;
IV – Ata de Resultados Finais;
V – Ficha para Dados de Transferência;
VI – Boletim Escolar;
VII – Diário de Classe;
VIII – Canhotos;
IX – outros que se fizerem necessários.

Art. 133. Compete à equipe de desenvolvimento do SGDE, da Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional/SUPAI/SED, acompanhar, informar e orientar os diretores dos Núcleos de Tecnologias Educacionais quanto à operacionalização do SGDE.

Art. 134. Compete aos diretores dos Núcleos de Tecnologias Educacionais informar e orientar as unidades escolares estaduais de seus municípios, quanto à operacionalização do SGDE.
Art. 135. Cabe ao Supervisor de Gestão Escolar verificar se os documentos emitidos pelo SGDE estão corretos e compatíveis com as normas legais vigentes.

§ 1º Constatada a incompatibilidade, o Supervisor de Gestão Escolar deve comunicar o fato ao (à) diretor(a) e secretário(a) da unidade escolar.

§ 2º Mediante a persistência da situação, o Supervisor de Gestão Escolar deve comunicar à Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional/SUPAI/SED para as devidas providências.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 136. As turmas do ensino fundamental e do ensino médio, independente do turno de funcionamento, devem ser constituídas com o mínimo de 15 (quinze) estudantes.

Art. 137. Os quantitativos máximos de estudantes por turma no período diurno são:

I – Ensino Fundamental:

a) 1º e 2º ano = 20 (vinte);
b) 3º ano = 25 (vinte e cinco);
c) 4º e 5º ano = 20 (vinte);
d) 6º ao 9º ano = 28 (vinte e oito).

II – Ensino Médio = 28 (vinte e oito).

Parágrafo único. No ensino noturno, o quantitativo máximo por turma no ensino fundamental e no ensino médio é de 28 (vinte e oito) estudantes.

Art. 138. Só poderá ser constituída nova turma do mesmo ano, quando a existente contar com o quantitativo máximo de estudantes.

Art. 139. Quando da constituição das turmas, deve ser observada a capacidade física da sala, respeitando a dimensão de 1.30m² por estudante.

Art. 140. Quando houver estudantes com necessidades educacionais especiais, desde que detentores de laudo médico ou de parecer técnico da equipe responsável pela Educação Especial da unidade escolar, o quantitativo por turma deve ser:

I – nos anos iniciais do ensino fundamental - máximo de 15 (quinze) estudantes;

II – nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio – máximo de 20 (vinte) estudantes.

Parágrafo único. Recomenda-se a inclusão de até 3 (três) estudantes por turma, desde que com a mesma necessidade educacional especial.

Art. 141. Quando houver a inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais nas turmas devidamente constituídas, o técnico do Núcleo de Educação Especial – NUESP deverá acompanhar este processo e informar à Coordenadoria de Educação Especial/SUPED/SED.

Art. 142. A Educação Escolar Indígena deve se adequar a esta Resolução, no que couber.

Art. 143. Cabe à direção e à coordenação pedagógica organizar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente da etapa de ensino, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Educação/SED/MS.

Art. 144. A Secretaria de Estado de Educação deve proporcionar capacitação aos professores, com objetivo de melhorar a atuação pedagógica.

Art. 145. Fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação/SED/MS adequar a lotação de professores para a implantação das Matrizes Curriculares aprovadas, nos termos da legislação própria.

Art. 146. Cabe ao Supervisor de Gestão Escolar divulgar esta Resolução às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino sob a sua responsabilidade, assegurando sessões de estudos e as orientações necessárias quanto a sua aplicação, junto aos Diretores, Diretores-Adjuntos, Coordenadores Pedagógicos e Secretários.

Art. 147. Ficam aprovadas as Matrizes Curriculares de que tratam os Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Resolução, com vigência a partir de 2013.

Parágrafo único. A unidade escolar da Rede Estadual de Ensino deve implantar e operacionalizar as Matrizes Curriculares de que tratam os Anexos do caput, conforme opção da comunidade escolar.

Art. 148. Os casos omissos devem ser submetidos à apreciação da Secretaria de Estado de Educação/SED/MS.

Art. 149. Esta Resolução possui caráter regimental.

Art. 150. Fica revogada a Resolução/SED n. 2.501, de 20 de dezembro de 2011.

Art. 151. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

CAMPO GRANDE-MS, 4 de fevereiro de 2013.   

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação

Anexo I da RESOLUÇÃO/SED n. 2.676, de 4 de fevereiro de 2013.

MATRIZ CURRICULAR - ENSINO FUNDAMENTAL

Ano: a partir de 2013
Duração da Semana Letiva: 5 dias
Turnos: diurno e noturno
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

	Áreas do Conhecimento	Componentes Curriculares	1°
Ano	2°
Ano	3°
Ano	4°
Ano	5°
Ano	6°
Ano	7°
Ano	8°
Ano	9°
Ano	
BASE NACIONAL COMUM E PARTE DIVERSIFICADA	
Ciências da Natureza	Ciências da Natureza	02	02
	02	02
	02	03	03	03	03	
		Eixos Temáticos:
Terra-Vida-Trabalho	
02	
02	
02	
02	
02	
02	
02	
02	
02	
	Matemática	
Matemática	06	06	06	06	06	05	05	05	05	
	Ciências Humanas	
História	02	02	02	02	02	02	02	03	03	
		
Geografia	02	02	02	02	02	03	03	02	02	
	Linguagens	Língua Portuguesa	06	06	06	06	06	05	05	05	05	
		Arte	02	02	02	02	02	01	01	01	01	
		Educação Física	02	02	02	02	02	02	02	02	02	
		Língua Estrangeira Moderna						
02	
02	
02	
02	
		Produções Interativas	01	01	01	01	01					
	Ensino Religioso						01	01	01	01	
Cargas Horárias		Semanal em h/a	25	25	25	25	25	26	26	26	26	
		Anual em h/a	1000	1000	1000	1000	1000	1040	1040	1040	1040	
		Anual em horas	840	840	840	840	840	867	867	867	867	

Anexo II da RESOLUÇÃO/SED n. 2.676, de 4 de fevereiro de 2013.

MATRIZ CURRICULAR/POR ALTERNÂNCIA - ENSINO FUNDAMENTAL

Ano: a partir de 2013 - Duração da Semana Letiva: cinco dias.
Turnos: diurno e noturno - Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos -  Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

	Áreas do Conhecimento	Componentes Curriculares	A/S	1º ano	2º ano	3º ano	4º ano	5º ano	A/S	6º ano	7º ano	8º ano	9º ano	
				TE	TC	TE	TC	TE	TC	TE	TC	TE	TC		TE	TC	TE	TC	TE	TC	TE	TC	
BASE NACIONAL COMUM E PARTE DIVERSIFICADA	Ciências da Natureza	Ciências da Natureza	02	56	24	56	24	56	24	56	24	56	24	03	84	36	84	36	84	36	84	36	
		Eixos Temáticos: Terra-Vida-Trabalho	02	56	24	56	24	56	24	56	24	56	24	02	56	24	56	24	56	24	56	24	
	Matemática	Matemática	06	168	72	168	72	168	72	168	72	168	72	05	112	48	112	48	112	48	112	48	
	Ciências Humanas	História	02	56	24	56	24	56	24	56	24	56	24	02	56	24	56	24					
														03					84	36	84	36	
		Geografia	02	56	24	56	24	56	24	56	24	56	24	03	84	36	84	36					
														02					56	24	56	24	
	Linguagens	Língua Portuguesa	06	168	72	168	72	168	72	168	72	168	72	05	140	60	140	60	140	60	140	60	
		Arte	02	56	24	56	24	56	24	56	24	56	24	01	28	12	28	12	28	12	28	12	
		Educação Física	02	56	24	56	24	56	24	56	24	56	24	02	56	24	56	24	56	24	56	24	
		Língua Estrangeira Moderna												02	56	24	56	24	56	24	56	24	
		Produções Interativas	01	28	12	28	12	28	12	28	12	28	12										
	Ensino Religioso												01	28	12	28	12	28	12	28	12	
Totais de cargas horárias	Semanal em horas aula	25	25	25	25	25	25	26	26	26	26	26	
	Anual em horas aula	1000	700	300	700	300	700	300	700	300	700	300	1040	728	312	728	312	728	312	728	312	
			1000	1000	1000	1000	1000		1040	1040	1040	1040	
	Anual em horas	800	834	834	834	834	834	867	867	867	867	867	

Anexo III da RESOLUÇÃO/SED n. 2.676, de 4 de fevereiro de 2013.

MATRIZ CURRICULAR - ENSINO MÉDIO

Ano: a partir de 2013
Turnos: diurno e noturno
Semana Letiva: cinco dias
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

BASE NACIONAL COMUM E PARTE DIVERSIFICADA	ÁREAS DO CONHECIMENTO	DISCIPLINAS	1° ano	2° ano	3° ano	
	Linguagens	Língua Portuguesa	03	03	03	
		Literatura	01	01	01	
		Arte	01	01	01	
		Educação Física	01	01	01	
		Língua Estrangeira Moderna 	02	02	02	

Ciências da Natureza	Física	02	02	02	
		Química	02	02	02	
		Biologia	02	02	02	
		Eixos Temáticos: 
Terra-Vida-Trabalho	
02	
02	
02	
	Matemática	Matemática	03	03	03	

Ciências Humanas 	Geografia	02	02	02	
		História	02	02	02	
		Filosofia	01	01	01	
		Sociologia	01	01	01	

Totais de cargas horárias	Semanal em h/a	25	25	25	
	Anual em h/a	1000	1000	1000	
	Anual em horas	834	834	834	

Anexo IV da RESOLUÇÃO/SED n. 2.676, de 4 de fevereiro de 2013.

MATRIZ CURRICULAR - ENSINO MÉDIO

Ano: a partir de 2013
Turnos: diurno e noturno
Semana Letiva: cinco dias
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

BASE NACIONAL COMUM E PARTE DIVERSIFICADA	ÁREAS DO CONHECIMENTO	
DISCIPLINAS	
1° ano	
2° ano	
3° ano	
	Linguagens	Língua Portuguesa	03	03	03	
		Literatura	01	01	01	
		Arte	01	01	01	
		Educação Física	01	01	01	
		Língua Estrangeira Moderna 	02	02	02	
		Língua Estrangeira Moderna (1) 	01	01	01	

Ciências da Natureza	Física	02	02	02	
		Química	02	02	02	
		Biologia	02	02	02	
		Eixos Temáticos: 
Terra-Vida-Trabalho	02	02	02	
	Matemática	Matemática	03	03	03	
	
Ciências Humanas 	Geografia	02	02	02	
		História	02	02	02	
		Filosofia	01	01	01	
		Sociologia	01	01	01	
Totais de cargas horárias	Semanal em h/a	26	26	26	
	Anual em h/a	1040	1040	1040	
	Anual em horas	864	864	864	

Anexo V da RESOLUÇÃO/SED n. 2.676, de 4 de fevereiro de 2013.

MATRIZ CURRICULAR/POR ALTERNÂNCIA - ENSINO MÉDIO

Ano: a partir de 2013
Turnos: diurno e noturno
Duração da Semana Letiva: cinco dias
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

BASE NACIONAL COMUM E PARTE DIVERSIFICADA	Área de Conhecimento	DISCIPLINA	
CH/A
	
AS	1º ano	2º ano	3º ano	
					TE	TC	TE	TC	TE	TC	
	Linguagens	Língua Portuguesa	120	3	84	36	84	36	84	36	
		Literatura	40	1	28	12	28	12	28	12	
		Arte	40	1	28	12	28	12	28	12	
		Educação Física	40	1	28	12	28	12	28	12	
		Língua Estrangeira Moderna 	80	2	56	24	56	24	56	24	
	Ciências da Natureza	Física	80	2	56	24	56	24	56	24	
		Química	80	2	56	24	56	24	56	24	
		Biologia	80	2	56	24	56	24	56	24	
		Eixos Temáticos: 
Terra-Vida-Trabalho	80	2	56	24	56	24	56	24	
	Matemática 	Matemática	120	3	84	36	84	36	84	36	
	Ciências Humanas	História	80	2	56	24	56	24	56	24	
		Geografia	80	2	56	24	56	24	56	24	
		Filosofia	40	1	28	12	28	12	28	12	
		Sociologia	40	1	28	12	28	12	28	12	
Totais de cargas horárias	Semanal em h/a		25	25	25	25	
	Anual em h/a	1000	700	300	700	300	700	300	
			1000	1000	1000	
	Anual em horas	834	834	834	834	

Anexo VI da RESOLUÇÃO/SED n.  2.676, de 4 de fevereiro de 2013.

MATRIZ CURRICULAR/POR ALTERNÂNCIA - ENSINO MÉDIO

Ano: a partir de 2013
Turnos: diurno e noturno
Duração da Semana Letiva: cinco dias
Duração da aula: 50 (cinquenta) minutos
Duração do ano letivo: 200 (duzentos) dias

BASE NACIONAL COMUM E PARTE DIVERSIFICADA	Área de Conhecimento	DISCIPLINA	
CH/A
	AS	1º ano	2º ano	3º ano	
					TE	TC	TE	TC	TE	TC	
	Linguagens	Língua Portuguesa	120	03	84	36	84	36	84	36	
		Literatura	40	01	28	12	28	12	28	12	
		Arte	40	01	28	12	28	12	28	12	
		Educação Física	40	01	28	12	28	12	28	12	
		Língua Estrangeira Moderna	80	02	56	24	56	24	56	24	
		Língua Estrangeira Moderna (1)	40	01	56	24	56	24	56	24	
	Ciências da Natureza	Física	80	02	56	24	56	24	56	24	
		Química	80	02	56	24	56	24	56	24	
		Biologia	80	02	56	24	56	24	56	24	
		Eixos Temáticos:
Terra-Vida-Trabalho	80	02	56	24	56	24	56	24	
	Matemática	Matemática	120	03	84	36	84	36	84	36	
	Ciências Humanas	História	80	02	56	24	56	24	56	24	
		Geografia	80	02	56	24	56	24	56	24	
		Filosofia	40	01	28	12	28	12	28	12	
		Sociologia	40	01	28	12	28	12	28	12	
Totais de cargas horárias	Semanal em h/a		26	26	26	26	
	
Anual em h/a
	1040	728	312	728	312	728	312	
			1040	1040	1040	
	Anual em horas	864	864	864	864