Republicado no Diário Oficial n. 9.152, de 27 de abril de 2016, página 19.
Republica-se por ter constado erro no original.
Publicado no Diário Oficial n. 9.142, de 11 de abril de 2016, página 20.
(Redação dada pela Resolução/SED n. 3.201, de 2 de fevereiro de 2017). |