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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO/SED Nº 3.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a autorização de funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos, no Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Profª Ignês de Lamônica Guimarães - CEEJA/MS, com sede no Município de Campo Grande/MS e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n. 10.058, de 27 de dezembro de 2019, página 11.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o inciso VII do Art. 4º da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a legislação vigente para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, a Resolução/SED n. 3.654, de 20 de dezembro de 2019 e o Processo n. 29/054467/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, no Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Profª Ignês de Lamônica Guimarães - CEEJA/MS, sediado no Município de Campo Grande/MS, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de dezembro de 2019.

CAMPO GRANDE/MS, 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação