Lei Estadual Nº 4.893 DE 07/26/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Lei Estadual Nº 4.893, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), e dá outras providências.

Publicada no DOE n° 9.214, de 27.07.2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................

...................................................

§ 2º Para fins de determinação dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agente Tributário Estadual e de Fiscal de Rendas, os valores são os fixados na tabela constante no Anexo IV desta Lei.

..........................................” (NR)

Art. 2º A Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com nova redação ao Anexo I e com o acréscimo do Anexo IV, nos termos constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Fica revogado o abono concedido pela Lei nº 4.868 de 1º de junho de 2016, para os cargos de Agente Fazendário, Fiscal Tributário Estadual e de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Art. 4º O vencimento do ocupante do cargo de Agente Fazendário é o valor fixado na tabela constante no Anexo III desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2016.

Campo Grande, 26 de julho de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nº 4.893, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Anexo I da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001.

REFERÊNCIAS SALARIAIS

Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Fiscal Tributário Estadual
Auditor Fiscal a Receita Estadual

B
435
B
535

436
536

437
537

C
439
C
539

440
540

441
541

D
443
D
543

444
544

445
545

E
447
E
547

448
548

449
549

F
451
F
551

452
552

453
553

G
455
G
555

456
556

457
557

H
459
H
559

460
560

461
561

ANEXO II DA LEI Nº 4.893, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Anexo IV da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001

TABELA SALARIAL

Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização

Fiscal Tributário Estadual
Auditor Fiscal a Receita Estadual

Classe
Ref.
Valor-Base
Classe
Ref.
Valor-Base

B
435
8.872,11
B
535
14.494,78

436
9.093,91
536
14.857,15

437
9.321,26
537
15.228,58

C
439
9.787,32
C
539
15.990,01

440
10.032,01
540
16.389,76

441
10.282,81
541
16.799,50

D
443
10.796,95
D
543
17.639,48

444
11.066,87
544
18.080,46

445
11.343,54
545
18.532,48

E
447
11.910,72
E
547
19.459,10

448
12.208,49
548
19.945,58

449
12.513,70
549
20.444,22

F
451
13.139,38
F
551
21.466,43

452
13.467,87
552
22.003,09

453
13.804,57
553
22.553,16

G
455
14.494,79
G
555
23.680,82

456
14.857,16
556
24.272,84

457
15.228,59
557
24.879,66

H
459
15.990,02
H
559
26.123,65

460
16.389,77
560
26.776,74

461
16.799,52
561
27.446,16

ANEXO III DA LEI Nº 4.893, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Anexo V da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001

TABELA SALARIAL

Agente Fazendário

Classe
Referência
Vencimento

A
183
8.042,48

184
8.243,54

185
8.449,63

B
187
8.872,11

188
9.093,91

189
9.321,26

C
191
9.787,32

192
10.032,01

193
10.282,81

D
195
10.796,95

196
11.066,87

197
11.343,54

E
199
11.910,72

200
12.208,49

201
12.513,70

F
203
13.139,38

204
13.467,87

205
13.804,57

G
207
14.494,79

208
14.857,16

209
15.228,59

H
211
15.990,02

212
16.389,77

213
16.799,52

Secretaria de Estado de Fazenda
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