Lei Estadual Nº 4.440 DE 12/05/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Lei Estadual Nº 4.440, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 8.571, de 06.12.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º .....................................:

...................................................

§ 2º A gratificação de função será calculada sobre o valor correspondente a noventa inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento do valor da referência B-535, constante do Anexo I desta Lei, vedada sua percepção com remuneração pelo exercício de cargo em comissão.” (NR)

“Art. 8º-A. Os atuais ocupantes dos cargos de Agente Tributário Estadual e de Fiscal de Rendas serão reclassificados nas classes e nas referências constantes do Anexo I desta Lei, em duas etapas, observado o seguinte:

I - na primeira etapa, com efeito, a partir de 1º de dezembro de 2013, a reclassificação deve ser feita observando-se o critério estabelecido no Anexo II desta Lei;

II - na segunda etapa, com efeito, a partir de 1º de outubro de 2014, a reclassificação deve ser feita observando-se o critério estabelecido no Anexo III desta Lei.

§ 1º O impacto financeiro decorrente das duas etapas de reclassificação será deduzido, permanentemente, do valor da produtividade fiscal por desempenho setorial, de acordo com os seguintes critérios:

I - na primeira etapa de reclassificação:

a) para os Fiscais de Rendas, o valor a ser deduzido será o equivalente à diferença entre o salário-base da referência C539 e o da referência A531;

b) para os Agentes Tributários Estaduais, o valor a ser deduzido será o equivalente à diferença entre o salário-base da referência C439 e o da referência A431;

II - na segunda etapa de reclassificação:

a) para os Fiscais de Rendas, o valor a ser deduzido será o equivalente à diferença entre o salário-base da referência C539 e o da referência B535;

b) para os Agentes Tributários Estaduais, o valor a ser deduzido será o equivalente à diferença entre o salário-base da referência C439 e o da referência B435.

§ 2º Realizada a primeira etapa de reclassificação, ficam extintas as classes “A” e suas referências, relativas aos cargos de Agente Tributário Estadual e de Fiscal de Rendas, constantes do Anexo I desta Lei.

§ 3º Os efeitos financeiros decorrentes da reclassificação, na primeira e na segunda etapas, estendem-se aos aposentados nos cargos de Agentes Tributários Estaduais e de Fiscal de Rendas.

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, complementarmente, a reclassificação de que trata este artigo e a expedir os atos necessários a sua efetivação.” (NR)

Art. 2º Os Anexos II e III da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, acrescentados pela Lei nº 4.349, de 23 de maio de 2013, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Os servidores que, em 2 de maio de 2013, estavam classificados nas referências E549 e E449, constantes do Anexo I da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, na redação dada por esta Lei, têm direito, para efeito de promoção, ao tempo transcorrido após a promoção para as mencionadas referências, limitado a 18 meses.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de dezembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nº 4.440, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

ANEXO II DA LEI Nº 2.387, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

RECLASSIFICAÇÃO - DEZEMBRO DE 2013

Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Agente Tributário Estadual
Em 30/11/2013		A partir de 1º/12/2013
Classe	Referência	Classe	Referência
A	431	C	439
A	432	C	440
A	433	C	441
B	435	D	443
B	436	D	444
B	437	D	445
C	439	E	447
C	440	E	448
C	441	E	449
D	443	F	451
D	444	F	452
D	445	F	453
E	447	G	455
E	448	G	456
E	449	G	457
F	451	H	459

Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Fiscal de Rendas
Em 30/11/2013		A partir de 1º/12/2013
Classe	Referência	Classe	Referência
A	531	C	539
A	532	C	540
A	533	C	541
B	535	D	543
B	536	D	544
B	537	D	545
C	539	E	547
C	540	E	548
C	541	E	549
D	543	F	551
D	544	F	552
D	545	F	553
E	547	G	555
E	548	G	556
E	549	G	557
F	551	H	559

ANEXO II DA LEI Nº 4.440, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

ANEXO III DA LEI Nº 2.387, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

RECLASSIFICAÇÃO - OUTUBRO DE 2014

Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Agente Tributário Estadual
Em 30/9/2014		A partir de 1º/10/2014
Classe	Referência	Classe	Referência
B	435	C	439
B	436	C	440
B	437	C	441
C	439	D	443
C	440	D	444
C	441	D	445
D	443	E	447
D	444	E	448
D	445	E	449
E	447	F	451
E	448	F	452
E	449	F	453
F	451	G	455
F	452	G	456
F	453	G	457
G	455	H	459
G	456	H	460
G	457	H	461
H	459	H	461
H	460	H	461

Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Fiscal de Rendas
Em 30/9/2014		A partir de 1º/10/2014
Classe	Referência	Classe	Referência
B	535	C	539
B	536	C	540
B	537	C	541
C	539	D	543
C	540	D	544
C	541	D	545
D	543	E	547
D	544	E	548
D	545	E	549
E	547	F	551
E	548	F	552
E	549	F	553
F	551	G	555
F	552	G	556
F	553	G	557
G	555	H	559
G	556	H	560
G	557	H	561
H	559	H	561
H	560	H	561

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

lei_4440.doc