Subanexo Nº 07 ao Anexo 015 DE 10/11/2001

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Subanexo 07 ao Anexo 015 (Versão Atual) Crédito do Ativo Permanente - CIAP

Redação dada pelo Decreto nº 10.580, de 10.12.2001, publicado no DOE nº 5.650, de 11.12.2001. Eficácia desde 1°.10.2001.

ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/DOCUMENTÁRIO FISCAL

SUBANEXO VII
DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CIAP

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, para o contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que deve ser utilizado nos modelos adiante indicados, conforme a data de aquisição do bem:

I - modelos A e B anexos, destinados à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redação original, e do art. 66 do Regulamento do ICMS, na redação aprovada pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - modelos C e D anexos, destinados à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, e do art. 59, III, do Regulamento do ICMS, na redação aprovada pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;

III - modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituída por meio do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar n º 102, de 11 de julho de 2000. (Acrescentado pelo Decreto nº 13.022/2010. Efeitos a partir de 1º.09.2010.)

§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, deve ser escriturado, também, no CIAP.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o crédito de ICMS a que se refere este artigo:

I - não pode ser registrado na Coluna Imposto Creditado do livro Registro de Entradas;

II - deve ser registrado:

a) na coluna Observações do livro Registro de Entradas, na mesma linha a que corresponder o registro do respectivo documento fiscal, precedido da seguinte sigla CIAP;

b) no CIAP, modelo C ou D, na forma disciplinada neste Subanexo;

c) no Campo 007 – Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS, para efeito de sua apropriação, observado o limite admitido no respectivo período de apuração, mencionando-se o número do respectivo CIAP.

CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE MODELO B

Art. 2º Observado o disposto no inciso I do artigo anterior e no artigo seguinte, o estabelecimento localizado neste Estado deve utilizar o CIAP, modelo B.

§ 1º No CIAP, modelo B, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente deve ser efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - campo N. DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que deve ser seqüencial p I - campo N. DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que deve ser seqüencial por bem;

II - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a) CONTRIBUINTE: o nome do contribuinte;

b) INSCRIÇÃO: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

c) BEM: a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver;

III - quadro 2 - ENTRADA: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) FORNECEDOR: o nome do fornecedor;

b) Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

c) Nº DO LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

d) FOLHA DO LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

e) DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) VALOR DO CRÉDITO: o valor do crédito do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

IV - quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

a) Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) MODELO: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) DATA DA SAÍDA: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

V - quadro 4 - ESTORNO MENSAL: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 5º ano, do estorno proporcional à relação entre as saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

a) MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) FATOR: o fator mensal deve ser igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

c) VALOR: o valor do estorno, que deve ser obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem;

VI - quadro 5 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA: destina-se à escrituração do saldo sujeito ao estorno, quando ocorrer perecimento, extravio, deterioração ou alienação do bem antes de completado o qüinqüênio, contado da data da sua aquisição, ou, ainda, em outra situação estabelecida na legislação tributária vigente, contendo os seguintes campos:

a) ANO: o ano da ocorrência;

b) FATOR: o fator decorrente da saída ou perda do bem, que deve ser de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

c) VALOR: o valor do estorno, que deve ser obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem, deduzindo, se for o caso, o valor dos estornos mensais ocorridos no ano da saída ou perda.

§ 2º Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o FATOR de 1/60 (um sessenta avos) deve ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 4 - ESTORNO M § 2º Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o FATOR de 1/60 (um sessenta avos) deve ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 4 - ESTORNO MENSAL.

§ 3º O CIAP, modelo B, deve ser mantido à disposição do fisco pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998).

CAPÍTULO III
DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE MODELO A

Art. 3º Observado o disposto no inciso I do art. 1º, o estabelecimento localizado neste Estado pode optar pela utilização do CIAP, modelo A, desde que este seja o modelo adotado pela unidade da Federação onde se encontre localizada a sua matriz (cl. 1ª, § 3ª, Aj. Sinief 8/97).

§ 1º O estabelecimento que não se enquadre na disposição do caput deste artigo somente pode utilizar o modelo nele referido mediante autorização específica.

§ 2º No CIAP, modelo A, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente deve ser efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - linha ANO: o exercício objeto de escrituração;

II - linha NÚMERO: o número atribuído ao documento, que deve ser seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

III - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: o nome, endereço, e inscrições estadual e federal do estabelecimento;

IV - quadro 2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO ESTORNO DE CRÉDITO:

a) colunas sob o título IDENTIFICAÇÃO DO BEM:

1. coluna NÚMERO OU CÓDIGO: atribuição do número ou código ao bem, a critério do contribuinte, consoante a ordem seqüencial de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual deve ser reiniciada a numeração;

2. coluna DATA: a data da ocorrência de qualquer movimentação do bem, tal como: aquisição, transferência, alienação, baixa pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos de utilização;

3. coluna NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à aquisição ou outra ocorrência;

4. coluna DESCRIÇÃO RESUMIDA: a identificação do bem, de forma sucinta;

b) colunas sob o título VALOR DO ICMS:

1. coluna ENTRADA (CRÉDITO): o valor do crédito do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

2. coluna SAÍDA OU BAIXA: o valor correspondente ao imposto creditado relativo à aquisição do bem, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CRÉDITO), quando ocorrer a alienação, a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou, ainda, quando houver completado o quinquênio de sua utilização;

3. coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO ESTORNO): o somatório da coluna ENTRADA, subtraindo-se desse o somatório da coluna SAÍDA OU BAIXA, cujo resultado, no final do período de apuração, deve servir de base para o cálculo do estorno de crédito;

V - quadro 3 - DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO:

a) coluna MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) colunas sob o título OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES:

1. coluna 1 - ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS: o valor das operações e prestações isentas e não tributadas escrituradas no 1. coluna 1 - ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS: o valor das operações e prestações isentas e não tributadas escrituradas no mês;

2. coluna 2 - TOTAL DAS SAÍDAS: o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

c) coluna 3 - COEFICIENTE DE ESTORNO: o coeficiente de participação das saídas e prestações isentas ou não tributadas no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações isentas ou não tributadas pelo valor total das saídas e prestações, considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;

d) coluna 4 - SALDO ACUMULADO (BASE DO ESTORNO): valor base do estorno mensal, transcrito da coluna com o mesmo nome do quadro DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO;

e) coluna 5 - FRAÇÃO MENSAL: o quociente de 1/60 (um sessenta avos), caso o período de apuração seja mensal;

f) coluna 6 - ESTORNO POR SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS: o valor do estorno de crédito proporcional ao valor das saídas e prestações isentas ou não tributadas ocorridas no mês, encontrado mediante a multiplicação do coeficiente de estorno pelo saldo acumulado e pela fração mensal;

g) coluna 7 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA: o valor do estorno do crédito em função de perecimento, extravio, deterioração ou de alienação do bem antes de completado o qüinqüênio, contado da data da sua aquisição, ou, ainda, em outra situação estabelecida na legislação tributária vigente, deduzindo, se for o caso, o valor dos estornos ocorridos no ano da saída ou perda;

h) coluna 8 - TOTAL DO ESTORNO MENSAL: o valor obtido mediante a soma dos valores escriturados nas colunas ESTORNO POR SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS e ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA, cujo resultado deve ser escriturado na forma prevista na legislação de cada unidade da Federação.

§ 3º Na escrituração do CIAP, modelo A, devem ser observadas, ainda, as seguintes disposições:

I - o saldo acumulado não deve sofrer redução em função do estorno mensal de crédito, somente se alterando com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência, perecimento, extravio, deterioração, baixa ou outra movimentação de bem;

II - quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o quociente de 1/60 (um sessenta avos) deve ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO MENSAL do quadro DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO;

III - na alienação do bem, além da escrituração de baixa do valor total do crédito apropriado quando de sua aquisição, na coluna SAÍDA OU BAIXA do quadro 2, o contribuinte deve escriturar, na coluna 7 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA, do quadro 3, o valor do crédito total apropriado, se a alienação ocorrer no primeiro ano de utilização, ou parcial, se ocorrer após esse prazo e até o final do qüinqüênio;

IV - na transferência do bem, a escrituração de baixa do crédito relativo à sua aquisição deve ser feita:

a) pelo valor total, apenas na coluna SAÍDA OU BAIXA, do quadro 2, quando a operação ocorrer com a incidência do imposto;

b) pelo valor total, na coluna SAÍDA OU BAIXA, do quadro 2, e pelo valor proporcional ao período restante para completar o quinquênio, na coluna b) pelo valor total, na coluna SAÍDA OU BAIXA, do quadro 2, e pelo valor proporcional ao período restante para completar o quinquênio, na coluna 7 - ESTORNO POR SAÍDA OU PERDA, do quadro 3, quando a operação ocorrer sem a incidência do imposto;

V - após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de aquisição do bem, escriturar a baixa do valor total do crédito apropriado quando da entrada, apenas na coluna SAÍDA OU BAIXA do quadro 2;

VI - na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o quadro 3 - DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO pode ser apresentado apenas na última folha do CIAP do período de apuração.

§ 4º As folhas do CIAP, modelo A, relativas a cada exercício devem ser enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, salvo quando adotada, mediante autorização, a manutenção dos dados em meio magnético.

CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE MODELO D

Art. 4º Observado o disposto no inciso II do art. 1º, o estabelecimento localizado neste Estado deve utilizar o CIAP, modelo D.

§ 1º No CIAP modelo D, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente deve ser efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - campo Nº DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que deve ser seqüencial por bem;

II - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a) CONTRIBUINTE: o nome do contribuinte;

b) INSCRIÇÃO: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

c) BEM: a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver;

III - quadro 2 - ENTRADA: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) FORNECEDOR: o nome do fornecedor;

b) Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

c) Nº DO LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

d) FOLHA DO LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

e) DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) VALOR DO ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

IV - quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

a) Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) MODELO: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) DATA DA SAÍDA: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

V - quadro 4 - PERDA: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração do bem, ou, ainda, outra situação estabelecida na legislação de cada unidade da Federação, contendo os seguintes campos:

a) o tipo de evento ocorrido, com descrição sumária do mesmo;

b) a data da ocorrência do evento;

VI - quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspon VI - quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas, de exportação e realizadas com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos: ( Nova redação do caput dada pelo Decreto nº 12.054/2006. Eficácia desde 1º.01.2006.)

Redação original vigente até 31.12.2005.

VI - quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

a) MÊS: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) FATOR: o fator mensal deve ser igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas, de exportação e realizadas com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e o total das saídas e prestações escrituradas no mês; (Nova redação dada pelo Decreto nº 12.054/2006. Eficácia desde 1º.01.2006.)

Redação original vigente até 31.12.2005.

b) FATOR: o fator mensal deve ser igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

c) VALOR: o valor do crédito a ser apropriado, que deve ser obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a alínea f do inciso III.

§ 2º Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o FATOR de 1/48 (um quarenta e oito avos) deve ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO.

§ 3º O CIAP modelo D, deve ser mantido à disposição do fisco pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998).

CAPÍTULO V
DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE MODELO C

Art. 5º Observado o disposto no inciso II do art. 1º, o estabelecimento localizado neste Estado pode optar pela utilização do CIAP, modelo C, desde que este seja o modelo adotado pela unidade da Federação onde se encontre localizada a sua matriz (cl. 1ª, § 3ª, Aj. Sinief 8/97).

§ 1º No CIAP modelo C, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente deve ser efetuado englobadamente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - linha ANO: o exercício objeto de escrituração;

II - linha NÚMERO: o número atribuído ao documento, que deve ser seqüencial por exercício, devendo ser reiniciada a numeração após o término do mesmo;

III - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: o nome, endereço, e inscrições estadual e federal do estabelecimento;

IV - quadro 2 - DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO:

a) colunas sob o título IDENTIFICAÇÃO DO BEM:

1. coluna NÚMERO OU CÓDIGO - atribuição do número ou código ao bem 1. coluna NÚMERO OU CÓDIGO - atribuição do número ou código ao bem, a critério do contribuinte, consoante a ordem seqüencial de entrada, seguido de dois algarismos indicando o exercício, findo o qual deve ser reiniciada a numeração;

2. coluna DATA - a data da ocorrência de qualquer movimentação do bem, tais como, aquisição, transferência, alienação, baixa pelo decurso do prazo de 4 (quatro) anos de utilização;

3. coluna NOTA FISCAL - o número do documento fiscal relativo à aquisição ou outra ocorrência;

4. coluna DESCRIÇÃO RESUMIDA - a identificação do bem, de forma sucinta;

b) colunas sob o título VALOR DO ICMS:

1. coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO) - o valor do imposto, passível de apropriação, relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

2. coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA - o valor correspondente ao imposto, passível de apropriação, relativo à aquisição do bem, anteriormente escriturado na coluna ENTRADA (CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO), quando ocorrer a alienação, a transferência, o perecimento, o extravio ou a deterioração do referido bem, ou, ainda, quando houver completado o quadriênio de sua utilização;

3. coluna SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) - o somatório da coluna ENTRADA, subtraindo-se desse o somatório da coluna SAÍDA, BAIXA OU PERDA, cujo resultado, no final do período de apuração, serve de base para o cálculo do crédito a ser apropriado;

V - quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO:

a) coluna MÊS - o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) colunas sob o título OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (SAÍDAS):

1. coluna 1 – TRIBUTADAS, EXPORTAÇÃO E PAPEL IMUNE - o valor das saídas (operações e prestações) tributadas, de exportação e realizadas com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos escrituradas no mês; (Nova redação dada pelo Decreto nº 12.054/2006. Eficácia desde 1º.01.2006.)

Redação original vigente até 31.12.2005.

1. coluna 1 – TRIBUTADAS E EXPORTAÇÃO - o valor das saídas (operações e prestações) tributadas e de exportação escrituradas no mês;

2. coluna 2 - TOTAL DAS SAÍDAS - o valor total das operações e prestações de saídas escrituradas pelo contribuinte no mês;

c) coluna 3 - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - o índice de participação das saídas e prestações tributadas, de exportação e realizadas com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas, de exportação e realizadas com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (item 1 da alínea anterior) pelo valor total das saídas e prestações (item 2 da alínea anterior), considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais; (Nova redação dada pelo Decreto nº 12.054/2006. Eficácia desde 1º.01.2006.)

Redação original vigente até 31.12.2005.

c) coluna 3 - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - o índice de participação das saídas e prestações tributadas e de exportação no total das saídas e prestações escrituradas no mês, encontrado mediante a divisão do valor das saídas e prestações tributadas e de exportação (item 1 da alínea anterior) pelo valor total das saídas e prestações (item 2 da alínea anterior), considerando-se, no mínimo, 4 (quatro) casas decimais;

d) coluna 4 - SALDO ACUMULADO (BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO) - valor base do crédito a ser apropriado mensalmente, transcrito da coluna com o mesmo nome do quadro DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO A SER APROPRIADO;

e) coluna 5 - FRAÇÃO MENSAL - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) caso o período de apuração seja mensal;

f) coluna 6 - CRÉDITO A SER APROPRIADO - o valor do crédito a ser apropriado é encontrado mediante a multiplicação do coeficiente de creditamento (alínea c deste inciso), pelo saldo acumulado (alínea d deste inciso) e pela fração mensal (alínea e deste inciso).

§ 2º Na escrituração do CIAP modelo C devem ser observadas, ainda, as seguintes disposições:

I - o saldo acumulado não deve sofrer redução em função da apropriação mensal do crédito, somente se alterando com nova aquisição ou na ocorrência de alienação, transferência, perecimento, extravio, deterioração, baixa ou outra movimentação de bem;

II - quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) deve ser ajustado, efetuando-se as adaptações necessárias nas colunas MÊS e FRAÇÃO MENSAL do quadro 3;

III - na utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o quadro 3 - DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO pode ser apresentado apenas na última folha do CIAP do período de apuração.

§ 3º As folhas do CIAP modelo C relativas a cada exercício devem ser enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, salvo quando permitida a manutenção dos dados em meio magnético.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º A escrituração do CIAP deve ser feita:

I - até o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;

II – no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias.

Art. 7º É permitido, relativamente à escrituração do CIAP:

I – a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados;

II - a manutenção dos dados em meio magnético, desde que autorizado pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, nas condições por ela determinadas;

III – a substituição por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados do documento.

Art. 8 ^o A apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redação original, e do art. 59, III, do Regulamento do ICMS, na redação aprovada pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, deve ser feita mediante a utilização do CIAP, nos modelos A ou B (art. 1 ^o, I).

Parágrafo único. Os créditos apropriados no período de 1^o de novembro de 1996 a 28 de fevereiro de 1998 devem ser transcritos nos referidos modelos, dispensada essa exigência em relação aos estabelecimentos que adotaram procedimentos que, a seu pedido, foram aprovados pelo Fisco.

Art. 9 ^o A apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei complementar n. 102, de 11 de julho de 2000, e do art. 59, III, do Regulamento do ICMS, na redação aprovada pelo Decreto n. 10.035, de 21 de agosto de 2000, deve ser feita mediante a utilização do CIAP, nos modelos C ou D, ressalvados os créditos cuja apuração tenha sido feita no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Fixo – CIAF (Subanexo VII, na redação dada pelo Decreto n. 10.035, de 21 de agosto de 2000), ou nele iniciada, hipótese em que a apuração, em relação aos respectivos bens, pode ser mantida no referido documento até o final do quadriênio ou de ocorrência de fato que torna inadmissível a continuidade do creditamento.

Art. 10. Devem também ser transcritos no CIAP, observado os respectivos modelos, os créditos apropriados em períodos subseqüentes ao referido no parágrafo único do art. 8º sem a utilização do CIAP ou CIAF ou mediante procedimento aprovado pelo Fisco

Art. 11. É permitida, no caso de transferência interna de bem do ativo fixo, a transferência do respectivo crédito ou do seu saldo remanescente para o estabelecimento destinatário, desde que previamente autorizado pela Superintendência de Administração Tributária, observado o disposto no § 1º do art. 6 ^o do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Art. 12. Os estabelecimentos obrigados à escrituração fiscal digital devem utilizar o CIAP no modelo previsto no inciso III do caput do art. 1º, observando, quanto à sua escrituração, as disposições do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e, complementarmente, as deste Subanexo. (Acrescentado pelo Decreto nº 13.022/2010. Efeitos a partir de 1º.09.2010.)

CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO A

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome:	CNPJ	Inscrição Estadual n.
Endereço:	Bairro	Município

2 – DEMONSTRATIVO DA BASE DO ESTORNO DE CRÉDITO

IDENTIFICAÇÃO DO BEM
VALOR DO ICMS

N. OU
CÓDIGO
DATA
NOTA
FISCAL
DESCRIÇÃO RESUMIDA
ENTRADA
(CRÉDITO)
SAÍDA OU
BAIXA
SALDO ACUMULADO
(BASE DO ESTORNO)

3 – DEMONSTRATIVO DO ESTORNO DE CRÉDITO

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

MÊS
ISENTAS OU NÃO
TRIBUTADAS
(1)
TOTAL DAS
SAÍDAS
(2)
COEFICIENTE
DE ESTORNO
(3 = 1 : 2)
SALDO ACUMULADO
(BASE DO ESTORNO)
(4)
FRAÇÃO
MENSAL
(5)
ESTORNO POR SAÍDAS
ISENTAS OU
NÃO TRIBUTADAS
(6 = 3 x 4 x 5)
ESTORNO POR
SAÍDA OU PERDA
(7)
TOTAL DO
ESTORNO MENSAL
(8 = 6 + 7)

Janeiro
1/60

Fevereiro
1/60

Março
1/60

Abril
1/60

Maio
1/60

Junho
1/60

Julho
1/60

Agosto
1/60

Setembro
1/60

Outubro
1/60

Novembro
1/60

Dezembro
1/60

CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO B

CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP
MODELO B

N. de ordem

1 - IDENTIFICAÇÃO

Contribuinte Inscrição

Bem

2 - ENTRADA

Fornecedor N. da Nota Fiscal

N. do LRE Folha do LRE Data da Entrada Valor do Crédito

3 - SAÍDA

N. da Nota Fiscal Modelo Data da Saída

4 - ESTORNO MENSAL

1º ANO
2º ANO
3º ANO

Mês
Fator
ValorMêsFatorValorMêsFatorValor

1º

1º1º

2º

2º2º

3º

3º3º

4º

4º4º

5º

5º5º

6º

6º6º

7º

7º7º

8º

8º8º

9º

9º9º

10º

10º10º

11º

11º11º

12º

12º12º

4º ANO
5º ANO
5 - ESTORNO POR SAÍDA

Mês
Fator
Valor
Mês
Fator
Valor
OU PERDA

1º

1º

AnoFatorValor

2º

2º

1º

3º

3º

2º

4º

4º

3º

5º

5º

4º

6º

6º

5º

7º

7º

8º

8º

9º

9º

10º

10º

11º

11º

12º

12º

CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO C
(Nova redação dada pelo Decreto nº 12.054/2006. Efeitos desde 1º.01.2006.)

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome:	CNPJ nº	Inscrição Estadual nº
Endereço:	Bairro	Município

2 – DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO

IDENTIFICAÇÃO DO BEM
VALOR DO ICMS

Nº OU CÓDIGO
DATA
NOTA FISCAL
DESCRIÇÃO RESUMIDA
ENTRADA
(CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO)
SAÍDA, BAIXA OU PERDA
(DEDUÇÃO DE CRÉDITO)
SALDO ACUMULADO
(BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO)

3 – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (SAÍDAS)

MÊS
TRIBUTADAS, EXPORTAÇÃO E COM PAPAEL IMUNE
(1)
TOTAL DAS SAÍDAS
(2)
COEFICIENTE
DE CREDITAMENTO
(3 = 1 : 2)
SALDO ACUMULADO
(BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO)
(4)
FRAÇÃO MENSAL
(5)
CRÉDITO A SER APROPRIADO
(6 = 3 x 4 x 5)

Janeiro
1/48

Fevereiro
1/48

Março
1/48

Abril
1/48

Maio
1/48

Junho
1/48

Julho
1/48

Agosto
1/48

Setembro
1/48

Outubro
1/48

Novembro
1/48

Dezembro
1/48

Redação original do MODELO C vigente até 31.12.2005.

CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO C

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: CNPJ nº Inscrição Estadual nº

Endereço: Bairro Município

2 – DEMONSTRATIVO DA BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO

IDENTIFICAÇÃO DO BEM
VALOR DO ICMS

Nº OU CÓDIGO
DATA
NOTA FISCAL
DESCRIÇÃO RESUMIDA
ENTRADA
(CRÉDITO PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO)
SAÍDA, BAIXA OU PERDA
(DEDUÇÃO DE CRÉDITO)
SALDO ACUMULADO
(BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO)

3 – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER EFETIVAMENTE APROPRIADO

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (SAÍDAS)

MÊS
TRIBUTADAS E EXPORTAÇÃO
(1)
TOTAL DAS SAÍDAS
(2)
COEFICIENTE
DE CREDITAMENTO
(3 = 1 : 2)
SALDO ACUMULADO
(BASE DO CRÉDITO A SER APROPRIADO)
(4)
FRAÇÃO MENSAL
(5)
CRÉDITO A SER APROPRIADO
(6 = 3 x 4 x 5)

Janeiro
1/48

Fevereiro
1/48

Março
1/48

Abril
1/48

Maio
1/48

Junho
1/48

Julho
1/48

Agosto
1/48

Setembro
1/48

Outubro
1/48

Novembro
1/48

Dezembro
1/48

CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CIAP – MODELO D

CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE CIAP – MODELO D

Nº de ordem

1 - IDENTIFICAÇÃO

Contribuinte Inscrição

Bem

2 - ENTRADA

Fornecedor Nº da Nota Fiscal

Nº do LRE Folha do LRE Data da Entrada Valor do Imposto

3 - SAÍDA

Nº da Nota Fiscal Modelo Data da Saída

4 - PERDA

Tipo de Evento Data

5 – APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO

1º Ano
2º Ano
3º Ano

Mês
Fator
ValorMêsFatorValorMêsFatorValor

1º

1º1º

2º

2º2º

3º

3º3º

4º

4º4º

5º

5º5º

6º

6º6º

7º

7º7º

8º

8º8º

9º

9º9º

10º10º10º

11º11º11º

12º12º12º

4º Ano

Mês	Fator	Valor
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
11º
12º

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Subanexo 07 ao Anexo 015 (versão atual) - Crédito do Ativo Permanente.doc