Ato Declaratório/SAT Nº 66 DE 04/07/2026

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 66, DE 7 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 12.121, de 8 de abril de 2026.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório.

Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 7 de abril de 2026.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 66 DE 7 DE ABRIL DE 2026
CORONEL SAPUCAIA
1	ZAIRA MASCARENHAS DUTRA	28.715.661-3
ITAQUIRAI
2	ADRIANA ALVES CAJAZEIRO	28.757.078-9
3	ALBERTINA GOMES TAVARES	28.757.071-1
JARDIM
4	GELSA MARIA DE LUCENA	28.737.276-6

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 66 DE 7 DE ABRIL DE 2026
ALCINOPOLIS
1	ESPOLIO DE ACACIO MESSIAS BARBOSA	28.537.000-6
AMAMBAI
2	FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA	28.587.916-2
ANAURILANDIA
3	ANIELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A	28.808.579-5
4	SILVIO EDUARDO AZOIA	28.808.554-0
ANGELICA
5	ESPOLIO DE ELZIRA PEREIRA TORRES	28.611.635-9
APARECIDA DO TABOADO
6	MAURINDA LEITE DE QUEIROZ	28.835.826-0
ARAL MOREIRA
7	ITACIR ANTONIO SPERAFICO	28.590.114-1
BANDEIRANTES
8	ESPOLIO DE GIOVANNA RUBIA HONORIO DE FARIA	28.802.987-9
BATAGUASSU
9	EDINALDO FERREIRA ARAUJO	28.801.236-4
BATAYPORA
10	ESPOLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS	28.505.456-2
11	ESPOLIO DE ADENIR MENEZES CUNHA	28.587.522-1
BELA VISTA
12	ESPOLIO DE KESIO LOUREIRO PINHEIRO	28.505.762-6
13	ROBERVAL BORGES FILHO	28.675.842-3
BRASILANDIA
14	AGROPECK CM PARTICIPACOES LTDA	28.829.856-0
CAMAPUA
15	ESPOLIO DE BERTOLDO VIEIRA DA SILVA	28.575.667-2
CARACOL
16	ESPOLIO DE OSVALDO ECHEVERRIA BALTA	28.623.502-1
CASSILANDIA
17	ANTONIO MELHADO SOBRINHO	28.805.221-8
18	ELTES DE CASTRO PAULINO	28.510.867-0
19	PAULO ROBERTO MORINI	28.510.774-7
CORONEL SAPUCAIA
20	ARLINDO ROQUE BAUERMANN	28.620.104-6
CORUMBA
21	ARTUR RISSO DE BRITO	28.774.490-6
22	DIKOS AGROPECUARIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA	28.849.047-9
23	ESPOLIO DE VALENCIO PINTO BARBOSA	28.669.850-1
COSTA RICA
24	ADRIANO LOEFF	28.801.853-2
DOURADOS
25	ESPOLIO DE BASILIO CAVALCANTE DA COSTA	28.859.657-9
FIGUEIRAO
26	EXPEDITO HENRIQUE DE MELO	28.760.102-1
GUIA LOPES DA LAGUNA
27	DIEGO DE LUCA FILHO	28.640.917-8
28	IRINEU JOSE BUSATTO	28.685.424-4
IGUATEMI
29	JOSE CARLOS COSTENARO	28.818.512-9
ITAPORA
30	ETEVALDO SOUZA OLIVEIRA	28.629.746-9
ITAQUIRAI
31	JAIR VIEIRA DA SILVA	28.734.703-6
32	JOELMA DIAS BRANDAO SCHNEIDER	28.765.655-1
IVINHEMA
33	ESPOLIO DE ADEMIR BELLASCOSA	28.737.028-3
NOVA ALVORADA DO SUL
34	ESPOLIO DE SERAFIM MENEGHEL	28.704.461-0
PARANAIBA
35	ESPOLIO DE RONALDO ROSA DE LIMA	28.644.356-2
36	GERSON FORMIGONI	28.527.695-6
37	RICARDO FREITAS LEAL	28.715.513-7
PEDRO GOMES
38	BENTO SARMENTO ANDRADE	28.844.861-8
PONTA PORA
39	ESPOLIO DE ATAIDE RODRIGUES	28.528.479-7
RIBAS DO RIO PARDO
40	GERSON DE OLIVEIRA GOUVEA	28.821.994-5
RIO BRILHANTE
41	ALDO DE SALVADOR	28.635.823-9
42	ESPOLIO DE LIZETI MEAZZA	28.841.129-3
43	ESPOLIO DE LUIZ CARLOS MEAZZA	28.530.037-7
44	ESPOLIO DE LUIZ CARLOS MEAZZA	28.592.525-3
45	ESPOLIO DE NORMA LUCIA PAEL NANTES	28.854.980-5
RIO VERDE DE MATO GROSSO
46	ESPÓLIO DE ANTENOR GREGIO	28.725.156-0
SANTA RITA DO PARDO
47	RUBENS FIORAMONTE	28.798.829-5
SIDROLANDIA
48	ESPOLIO DE VANEA MARIA AZUAGA CORREA DA COSTA	28.862.103-4
SONORA
49	ESPOLIO DE ELIEL MARCOS BATISTELA	28.813.607-1
TRES LAGOAS
50	NILZA RAMIRES RIBEIRO	28.814.874-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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