D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 10 de fevereiro de 2025.
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

AGUA CLARA
1	3F ALIMENTACAO LTDA	28.478.814-7
2	A.B MARTINS	28.439.326-6
3	AGNALDO BISPO DOS SANTOS - ME	28.367.561-6
4	ASIFLOR - ASSOCIACAO DAS SIDERURGICAS PARA FOMENTO FLORESTAL	28.855.265-2
AMAMBAI
5	PANDUI AUTO PECAS LTDA	28.454.086-2
6	TIMIDATI COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA	28.469.230-1
ARAL MOREIRA
7	BONACINA E FABRIS LTDA	28.383.027-1
BANDEIRANTES
8	ANTONIO BERCO DA SILVA	28.263.771-0
9	RONALDO FARIA DE ARAUJO	28.384.616-0
BATAGUASSU
10	FRANCISCA DOS SANTOS	28.448.314-1
BATAYPORA
11	IONE HOLANDA	28.850.880-7
CAMAPUA
12	MARCOS SANCHES VIOTO	28.860.843-7
CAMPO GRANDE
13	A D J PNEUS LTDA	28.476.877-4
14	A. MARQUES DE CAMPOS	28.472.853-5
15	ABILITY CONSTRUCOES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA	28.437.185-8
16	AC TELECOMUNICAES LTDA  ME	28.409.258-4
17	AG COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA	28.459.859-3
18	ALEX AUGUSTO DERZI RESENDE	28.447.446-0
19	ALFARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	28.391.422-0
20	ALVARO PEREIRA DE MESQUITA ME	28.375.848-1
21	ALVARO PEREIRA DE MESQUITA ME	28.386.980-1
22	ALVARO PEREIRA DE MESQUITA ME	28.401.887-2
23	ARENA CHEFF GASTRONOMIA LTDA	28.495.412-8
24	BUENO BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA	28.409.433-1
25	BUGUELETO ESPETOS LTDA	28.483.236-7
26	CAMPO GRANDE AUTO PLACAS LTDA	28.452.083-7
27	CASA DE CARNE E TRANSPORTE UNIAO EIRELI	28.437.711-2
28	CONSTRUTOPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	28.442.561-3
29	CONVENIENCIA ACACIA LTDA	28.467.992-5
30	COSMO MOREIRA LYNCH 00941181162	28.430.435-2
31	CUPPANDA FOOD DELIVERY EIRELI	28.454.304-7
32	DIAMANTE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA	28.430.988-5
33	EMPREITEIRA CHIMENES EIRELI	28.462.449-7
34	ERVA MATE CONSTANCA LTDA	28.453.545-1
35	ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.	28.401.897-0
36	F M ALIMENTACAO LTDA	28.432.861-8
37	FELIX FERNANDO BRITES ME	28.316.328-3
38	FIDELIDADE EL KADRI PET SHOP LTDA	28.462.650-3
39	FP COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA	28.381.180-3
40	FRANCE COSMETICOS LTDA	28.463.389-5
41	FRANCISCO JOAQUIM SANTANA - ME	28.403.498-3
42	FRANKLIN QUEIROZ JUNIOR ME	28.368.867-0
43	G. A. DE SOUZA & N. V. D. DE SOUZA LTDA	28.480.670-6
44	GIOVANNA DE SOUZA VASQUES VARGAS DE MESQUITA	28.427.858-0
45	GIOVANNA DE SOUZA VASQUES VARGAS DE MESQUITA	28.453.711-0
46	GIOVANNA DE SOUZA VASQUES VARGAS DE MESQUITA	28.478.281-5
47	GUSTAVO DORIGAO	28.313.225-6
48	H CENTURIO ME	28.401.888-0
49	HYDRAMAQ SERVICOS HIDRAULICOS DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI	28.414.405-3
50	INFO TELECOM EIRELI	28.412.521-0
51	ISA ALIMENTACAO EIRELI	28.453.342-4
52	JOSAFA BEZERRA DE BRITO COMERCIO E REPRESENTACOES	28.479.241-1
53	KAIQUE NOGUEIRA GOMES DE MIRANDA	28.441.683-5
54	KELLY CRISTINA DA COSTA LTDA	28.481.748-1
55	L & L CONSTRUTORA E SERVICOS DE REFORMAS LTDA	28.482.400-3
56	LAF DE GODOY ENGENHARIA E REPRESENTACAO	28.434.760-4
57	LANCHE MAIS ALIMENTACAO LTDA ME	28.383.221-5
58	LAVI MIDIA DIGITAL EIRELI ME	28.416.941-2
59	LIDER DE INJECAO DIESEL LTDA	28.451.471-3
60	LUIZ FERNANDES DE MELO ME	28.406.241-3
61	MADEIREIRA NOVA CAPITAL LTDA ME	28.412.914-3
62	MAITE CASARA	28.473.094-7
63	MAYORS LTDA	28.474.345-3
64	MIS TRANSPORTES LTDA	28.466.540-1
65	ML COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP	28.348.843-3
66	ML COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP	28.474.530-8
67	NEWS SOLUCOES E CONSULTORIAS LTDA	28.495.323-7
68	NICO ALIMENTACAO LTDA	28.453.113-8
69	O K OMAIS	28.478.332-3
70	P & P BAR LTDA	28.472.165-4
71	PAPER EDITORA E COMUNICAÇÃO EIRELI ME	28.407.966-9
72	PE DE VITAMINA EM POTES LTDA	28.460.623-5
73	PE DE VITAMINA LTDA ME	28.426.737-6
74	PHCL TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI	28.439.501-3
75	PNEUTECH LTDA	28.475.162-6
76	R CASTRO LOPES COMERCIO DE ROUPAS	28.447.550-5
77	S B CORREA PORTILHO COMERCIO DE RACOES	28.446.160-1
78	S L DOS SANTOS EIRELI	28.436.490-8
79	SBM SHOES LTDA	28.465.249-0
80	SOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA	28.464.186-3
81	SUPER HOUSE UTILIDADES LTDA	28.467.541-5
82	SUPER HOUSE UTILIDADES LTDA	28.470.156-4
83	THIAGO G MENDES CELULARES	28.440.425-0
84	VON BRAUN & VON BRAUN LTDA	28.315.461-6
85	YERBAMIX DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ERVA MATE EIRELI	28.369.531-5
CORUMBA
86	PIANIZOLI SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI	28.464.219-3
87	SANDRA CRISTINA HENRIQUE EIRELI	28.406.106-9
COSTA RICA
88	F T CARVALHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL	28.435.920-3
DEODAPOLIS
89	DIRLEY PEREIRA	28.842.388-7
DOURADOS
90	CLINICA AUDITIVA POPULAR DE DOURADOS EIRELI	28.428.041-0
91	COLT CONVENIENCIA LTDA	28.460.887-4
92	DOURACOOP COOPERATIVA DOURADENSE DE TRANSPORTE DE CARGAS.	28.449.099-7
93	IRINEU ANTONIO KNUDSEN	28.732.538-5
94	JEFFERSON MEURER PAISAGISMO LTDA	28.459.921-2
95	MADRUGAS BEER DISTRIBUIDORA LTDA	28.448.549-7
96	MADRUGAS BEER DISTRIBUIDORA LTDA	28.457.917-3
97	MIRIAN XAVIER DE LAIAS DOS REIS ME	28.302.160-8
98	MISTER PAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME	28.403.576-9
99	MOVEIS E ELETRODOMESTICOS CANAA LTDA	28.436.434-7
100	TAIS GONCALVES PEREIRA LTDA	28.464.452-8
FATIMA DO SUL
101	ADRIANO DA SILVA SCHAUSST ME	28.357.395-3
GLORIA DE DOURADOS
102	THAYSE GRASIELLI LOURENCO	28.776.055-3
IGUATEMI
103	ARNALDO PEREIRA DE SANTANA	28.831.128-0
JARDIM
104	DEPOSITO DE FERRAGENS SAO LOURENCO LTDA	28.461.278-2
105	INFO MAIS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA	28.467.510-5
106	LOJA DAS UTILIDADES JARDIM LTDA	28.477.895-8
MIRANDA
107	ISAURO MENEZES COELHO	28.840.531-5
NOVA ANDRADINA
108	CLAUDECIR FERNANDES SOARES	28.388.138-0
109	DALAVALE & CIA LTDA	28.441.640-1
110	E B DE OLIVEIRA EIRELI ME	28.424.219-5
111	JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA	28.353.113-4
112	LDO MECANIZACAO AGRICOLA LTDA	28.494.563-3
113	MAIRA LIMA ROLIM	28.358.564-1
114	MURYLLO SOUZA TORQUETTI	28.415.726-0
115	RUBENS CEZAR MEDEIROS VELOSO	28.353.559-8
PARAISO DAS AGUAS
116	EVERALDO DA SILVA MENDES	28.842.544-8
PARANAIBA
117	A. M. C. DOS SANTOS DOS ANJOS LTDA	28.486.606-7
118	ESPOLIO DE ODARCILIO ALVES DE QUEIROZ	28.535.289-0
119	J. V. GONCALVES DE ALMEIDA EIRELI	28.453.481-1
120	ZAIKO DISTRIBUIDORA LTDA	28.488.899-0
PONTA PORA
121	MARINES LEMES RAMIRES 02733465120	28.405.650-2
122	SAGGEZZA PRODUTOS OPTICOS EIRELI ME	28.386.525-3
123	TIO SAM INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI	28.389.174-2
PORTO MURTINHO
124	ALONSO & BRITO LTDA  ME	28.402.235-7
RIBAS DO RIO PARDO
125	A DE ARAUJO GARCIA EPP	28.420.319-0
RIO BRILHANTE
126	BIG MANUTENCAO ILARIO LTDA	28.473.264-8
127	RIBAS & ANDRADE LTDA	28.345.464-4
128	WARLEY GABRIEL PEREIRA DE SOUZA	28.472.909-4
SAO GABRIEL DO OESTE
129	CROPSOLUTIONS PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO AGROPECUARIA LTDA	28.415.541-1
130	PREV OESTE GAS E AGUA LTDA	28.470.913-1
131	T M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME	28.420.747-0
SFCOM
132	A. SOUSA RODRIGUES ME	28.385.426-0
133	AKAMINE E CIA LTDA ME	28.410.392-6
134	IDEAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	28.379.895-5
SIDROLANDIA
135	MODELLO CONSTRUCOES LTDA	28.383.201-0
TRES LAGOAS
136	ACTION SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ME	28.371.810-2
137	BRENO EMANUEL FREITAS ALVARENGA	28.432.100-1
138	EMGIL RECUPERADORA MAQ AGRICOLAS LTDA	28.326.418-7
139	FELIPE VITOR DE MENEZES	28.451.306-7
140	FERNANDO SEVERINO DE SOUZA ME	28.456.186-0
141	GIROTTO & MORAES LTDA EPP	28.403.698-6
142	JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA	28.348.506-0
143	JG TOMASI EIRELI ME	28.410.706-9
144	L.D.P. FALCHIONE - ME	28.379.072-5
145	LUIZ DILMAS DA SILVA	28.392.575-2
146	MARISTELA DE OLIVEIRA DA SILVA	28.441.126-4
147	MONTAGO CONSTRUTORA LTDA	28.369.379-7
148	MURILLO ARAUJO DE ABREU  ME	28.423.513-0
149	ONORITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	28.466.969-5
150	POLLYANNA ZUCARELLI	28.472.643-5
151	ROCHA & FILHA LTDA	28.277.786-5
152	SUSY ELIANE DA SILVA BELCHIOR ME	28.366.173-9
153	WHITE MARTINS GASES IND DO NORDESTE SA	28.350.778-0