(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 94, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Declara a inidoneidade das Notas Fiscais Eletrônicas, que especifica.

Publicado no DOE nº 12.144, de 4 de maio de 2026.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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